Execução Fiscal 0512206-19.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ

Autor

ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENA

OAB/SP 49404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ

Autor

ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

02/04/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:56

Juntada de ato ordinatório

27/03/2024, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

27/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/02/2024, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:58

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

06/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

06/02/2024, 00:11

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

02/04/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 17:45

27/03/2024, 17:56

Juntada de ato ordinatório

27/03/2024, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

27/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/02/2024, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/02/2024, 17:58

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

06/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

06/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 18:26

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 18:25

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 12:25

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:06

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:53

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 20:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 228/2023

27/06/2023, 15:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.228/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 14:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de certidão

29/09/2022, 18:55

Conclusos para despacho

13/04/2022, 22:38

Decorrido prazo de ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE RENA - SP49404 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512206-19.1998.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:16

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:16

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 17:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2021, 16:15

Juntada de certidão

14/01/2021, 19:50

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 19:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.140/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/09/2020, 15:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/09/2020, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820001053 Complemento Livre: BNG

08/02/2019, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/12/2018, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2018, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2017, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890082890 Complemento Livre: bng

18/12/2017, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2017, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/11/2017, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: CDW

22/11/2017, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 133/140

08/11/2017, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2017, 17:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BACENJUD NEGATIVO Complemento Livre:

05/10/2017, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2017, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2013, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ... Complemento Livre: ...

26/07/2013, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2013, 10:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2013, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2013, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2013, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2013, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

06/06/2013, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ... Complemento Livre: ...

18/04/2013, 13:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa ZZ901. Prado Chaves

15/04/2013, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado Prado Chaves em 15/04/2013 PedidoJF: 925-2/2013 Prot: 282130411001197

15/04/2013, 10:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :13655

02/06/2003, 13:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

27/05/2003, 13:50

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000467/2003

27/05/2003, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/05/2003, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/05/2003, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2003, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2003, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/05/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

04/05/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2003, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/03/2003, 13:18

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

24/03/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2003, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2003, 11:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/44

14/01/2003, 18:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2002, 18:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2002, 17:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/10/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

03/10/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2002, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/06/2002, 13:21

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

06/06/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2002, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2002, 12:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/50

07/12/2001, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2001, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2001, 09:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19

28/02/2001, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2000, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2000, 07:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/27

17/04/2000, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2000, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/04/2000, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

08/04/2000, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2000, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2000, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/1998, 09:46

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO

11/06/1998, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/1998, 09:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/03/1998, 12:48

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:25

Despacho

•30/10/2023, 12:53

Despacho

•29/10/2023, 20:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/11/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 17:18