Apelação / Remessa Necessária 5003921-11.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Central de Ajuda

Autor

PSMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

MAGNETI MARELLI COMPONENTES PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/SP 260681·CPF·Representa: Autor

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/SP 260681·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(116)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PSMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

MAGNETI MARELLI COMPONENTES PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.

CNPJ

Autor

FCA POWERTRAIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA

CNPJ

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PSMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Reu

MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Reu

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MAGNETI MARELLI COMPONENTES PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

FCA POWERTRAIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA

CNPJ

Reu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/02/2022, 14:40

Transitado em Julgado em 24/02/2022

24/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:17

Conhecido o recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e não-provido

11/02/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/02/2022, 14:40

Transitado em Julgado em 24/02/2022

24/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•14/02/2022, 18:17

Acórdão

•11/02/2022, 13:13

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16/02/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:17

Conhecido o recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e não-provido

11/02/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 15:09

Publicado Intimação de Pauta em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

13/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2020, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 14:05

Juntada de ato ordinatório

31/07/2020, 14:04

Juntada de Petição de agravo interno

30/07/2020, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:04

Publicado Decisão em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 18:33

Conhecido o recurso e provido

07/07/2020, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/12/2019, 17:00

Juntada de Petição de Manifestação

16/12/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 13:53

Juntada de certidão

10/12/2019, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/12/2019, 13:51

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

10/12/2019, 13:49

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/09/2019, 15:28

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 14:05

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 14:04

Decisão

•07/07/2020, 18:33

Decisão

•07/07/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 12:42

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 12:41

Sentença

•28/08/2019, 18:52

Sentença

•28/08/2019, 16:45

Sentença

•26/07/2019, 19:10

Sentença

•26/07/2019, 18:36

Decisão

•02/05/2019, 15:57

Decisão

•02/05/2019, 15:37

Decisão

•27/03/2019, 17:50