Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010080-82.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010080-82.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ARAI Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cumprimento de sentença contra a União, no qual sobrevieram pagamentos de ofícios requisitórios em favor do autor e seu advogado. Foram 03 os depósitos: um para o autor, outro referente aos honorários contratuais destacados e o terceiro referente aos honorários sucumbenciais. Em razão do óbito do advogado, os valores foram depositados à disposição do Juízo. O autor apresentou procuração constituindo advogados, que também requereram a habilitação dos sucessores do advogado falecido. Decisão proferida em 24/09/2021, indeferiu o levantamento dos honorários pelos atuais patronos e autorizou a transferência do valor devido ao autor. Determinou, também, a regularização do pedido de habilitação do espólio ou sucessores do advogado falecido. Foram apresentados documentos e procurações dos sucessores do advogado. Veio o processo para conferência e assinatura do ofício de transferência. É o relatório. Habilitação dos sucessores do advogado Wilson Miguel Com o falecimento do advogado (ou qualquer parte), devem ser admitidos como sucessores processuais o Espólio, no caso de ainda não haver concluído o inventário, representado pelo inventariante, qualidade a ser comprovada por certidão atualizada de inventariança, ou seus herdeiros, assim reconhecidos no inventário, mediante comprovação pela juntada do formal de partilha. A cópia do despacho inicial do inventário, nomeando a inventariante em maio/2021, não atende nenhuma das exigências mencionadas no parágrafo anterior. Levantamento dos valores - destacamento de honorários O advogado WIlson Miguel requereu o destacamento dos honorários contratuais, quando da expedição do ofício requisitório, e apresentou contrato de honorários firmado com o autor em 13/07/2004. Em 07/05/2020, juntou declaração datada do dia anterior, na qual o autor concorda expressamente com o destacamento dos honorários contratuais. Os advogados ora atuantes no feito requereram o levantamento dos valores depositados e o destacamento dos honorários contratuais, na base de 30%, apresentando contrato com o autor, datado de 27/05/2021 A análise da situação indica um mal entendido. Como já foi dito, foram 03 os depósitos: um para o autor, outro referente aos honorários contratuais destacados para o Dr. Wilson, e o terceiro referente aos honorários sucumbenciais para o Dr. Wilson. Já houve destaque dos honorários contratuais. Este processo já acabou quanto ao autor Antonio Arai; apenas falta a secretaria encaminhar a transferência bancária. O que resta neste processo é a regularização da habilitação do advogado que faleceu. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010080-82.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se para regularização da habilitação do advogado Wilson Miguel para constar o Espólio, se ainda não acabou o inventário, trazendo certidão de inventariança atualizada e procuração assinada pelo inventariante, ou trazendo cópia do formal de partilha e procurações dos herdeiros, assim reconhecidos no inventário, se já terminou o inventário. Prazo: 15 dias. 2. Indefiro o destacamento dos honorários contratuais (já houve destacamento e os valores são devidos ao advogado Wilson Miguel). 3. Cumpra-se a decisão anterior de transferência para a conta do autora Antonio Arais do valor integral que lhe cabe. Int.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(31)