Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003011-53.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003011-53.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SP, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, a fim de que, somados aos períodos averbados na esfera administrativa, seja concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem aplicação do Fator Previdenciário (pela regra do artigo 29-C da Lei nº8.213/1991), desde a DER, ou, subsidiariamente, com incidência do fator previdenciário, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e foi determinada a citação do réu. A parte autora manifestou interesse em audiência de conciliação. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Anexou documento. Instadas as partes à especificação de provas, o réu requereu a intimação da empregadora para fornecimento do PPP/LTCAT. O autor ofereceu réplica e não requereu novas diligências e anexou extrato do CNIS. Vieram os autos conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência para oportunizar à parte autora a apresentação de PPP atualizado ou laudo técnico que contenha informações sobre a forma da exposição aos agentes biológicos indicados na inicial. A parte autora requereu dilação de prazo, mas antes que o pedido fosse apreciado, anexou aos autos LTCAT e PPP atualizado emitido pela SABESP. Cientificado o réu, tornaram os autos conclusos à prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não foram alegadas defesas processuais. Passo ao exame do mérito. Importa esclarecer, de antemão, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. - DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL De início, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da comprovação da atividade sob condições especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (REsp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24/11/2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maior, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido:(TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: CARLOS ALBERTO MASSUIA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003011-53.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pela autora nos períodos de 16/12/1993 a 28/04/1995 e 31/05/1994 a 20/05/2019 (DER), na CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Feitas estas considerações, passo a detalhar os períodos controversos nos autos (indicados na inicial), de forma a permitir melhor visualização dos mesmos, das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que, ao final, se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Período 16/12/1993 a 28/04/1995 e 31/05/1994 a 20/05/2019 (DER) Empresa: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP Funções: - 16/12/1993 a 30/06/1995: Motorista (Setor Administrativo e Comercial de São José dos Campos): - 01/07/1995 a 29/02/1996: Motorista (Divisão de Serviços Administrativos Motorista) - 01/03/1996 a 31/05/1996: Motorista (Divisão Regional de Controle Sanitário) - 01/06/1996 a 31/05/2002: Agente de Conservação Sanitária - 01/06/2002 a 30/04/2021 (data laudo e PPP atualizado): Agente de Saneamento Ambiental Agente(s) nocivo(s): Postula primeiro período por enquadramento profissional PPP indica Esgoto – (tanques e galerias) Microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas Enquadramento legal pretendido: Anexo I do Decreto 53.381/64 (código 2.4.4) e pelo Anexo II do Decreto 83.080/79 (código 2.4.2) Código 1. 3.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 Provas: CTPS Id 31192551 (fls.11) PPP atualizado (emitido em 30/04/2021) Id 58298061 (assinado eletronicamente e com carimbo da empresa) LTCAT Id 58298059 (emitido em 30/04/2021 e assinado eletronicamente por engenheiro de segurança do trabalho) Observações: A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. A atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. Contudo, a presunção de insalubridade só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. No caso, o PPP descreve, em relação ao primeiro período vindicado (16/12/1993 a 28/04/1995), as seguintes atividades: “(...) Dirigir veículos leves, pesados ou compostos por cavalo mecânico. Dirigir e operar guindauto, guincho e/ou poliguindaste, compatível com a categoria de sua habilitação, transportando cargas e passageiros, engatando e desengatando prancha, seguindo itinerário preestabelecido. Elaborar itinerário das viagens, acompanhar e auxiliar no carregamento e descarregamento do veículo (...)”. Vê-se que, no desempenho da função/cargo de Motorista, o autor dirigia veículo de grande porte/pesados, ainda que alternando com outras espécies de veículo (leves ou compostos por cavalo mecânico). Portanto, por se tratar de período anterior à edição da Lei nº9.032/1995 (no qual não se exigia a habitualidade e permanência da exposição a atividade prejudicial à saúde), reconheço a especialidade da atividade nele desempenhada. No que toca ao período remanescente (de 29/04/1995 a 20/05/2019 - DER), o PPP/laudo apresentado registra que, até 29/02/1996, o autor ainda exercia a função de Motorista, na Divisão de Serviços Administrativos, não havendo mais lugar para enquadramento por categoria profissional, como inicialmente explanado. Embora os referidos documentos indiquem exposição a agentes biológicos (microrganismos e parasitas...), não é possível concluir que, no desempenho da referida função (quando ainda estava vinculado à Divisão de Serviços Administrativos), o autor mantinha contato com tais agentes de forma habitual e permanente, como exigido pela legislação, o que impede o respectivo enquadramento como tempo especial. Relativamente ao período de 01/03/1996 a 31/05/1996, o requerente também desempenhava a função de Motorista, vinculado à Divisão Regional de Controle Sanitário, “(...) executando coleta diária de amostras de esgoto, água bruta água tratada em diversos sistemas de tratamento de esgoto, água, mananciais e esgoto industrial. Dirigir veículo para realização das atividades do cargo. (...)”. A descrição das atividades acima é a mesma indicada quando do desempenho das funções de Agente de Conservação Sanitária e Agente e Saneamento. Tem-se, assim, que a partir de 01/03/1996, o autor passou a laborar com contato direto com os citados agentes biológicos, lidando com esgoto (tanques e galerias). Todavia, consigna o laudo técnico apresentado que a exposição em questão era INTERMITENTE. Ora, como a partir de 29/04/1995 é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, o período em questão NÃO poderá ser enquadrado como tempo especial. Entendo que deve prevalecer o conteúdo do laudo técnico apresentado, por ser documento atualizado e confeccionado, na forma da lei, por engenheiro de segurança do trabalho. Eventual discordância da parte autora com relação ao preenchimento do PPP ou laudo técnico deverá, se o caso, ser objeto de questionamento em ação específica contra a empresa, não sendo a presente demanda o instrumento apto ao desfazimento de seu conteúdo. Quanto aos períodos de gozo de auxílio-doença indicados no laudo e abrangidos pelo pedido formulado na inicial, devem ser computados como tempo especial independentemente de se tratar de benefício acidentário ou previdenciário, nos termos do que restou decido pela Primeira Seção do C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1759098 e 1723181 (afetados como recursos representativos de controvérsia). Portanto, reconheço como especiais apenas as atividades do autor no período entre 16/12/1993 a 28/04/1995, o qual deverá ser averbado pelo INSS, com a respectiva conversão em tempo comum. Dessa forma, convertendo-se em tempo comum o período especial acima reconhecido e somando-o aos períodos de trabalho já averbados administrativamente, tem-se que na DER NB 193.152.245-3 (20/05/2019), o autor contava com 32 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral almejada, seja sem incidência (art. 29-C da Lei nº8.213/1991) ou com incidência do Fator Previdenciário. Vejamos: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Id 31192551 e cnis 09/07/1976 12/04/1977 - 9 4 - - - 09/02/1981 23/12/1982 1 10 15 - - - 10/05/1983 08/05/1985 1 11 29 - - - 12/08/1985 14/09/1985 - 1 3 - - - 01/02/1988 30/06/1988 - 5 - - - - 04/06/1990 19/08/1991 1 2 16 - - - especial sentença X 16/12/1993 28/04/1995 - - - 1 4 13 Id 31192551 e cnis 29/04/1995 20/05/2019 24 - 22 - - - - - - - - - Soma: 27 38 89 1 4 13 Correspondente ao número de dias: 10.949 690 Comum 30 4 29 Especial 1,40 1 11 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 32 3 29 Na hipótese, ainda que a DER fosse reafirmada para 12/11/2019 (dia anterior à vigência da EC 103/2019, que trouxe nova reforma da Previdência Social), não atingiria o autor o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão do benefício em apreço, sendo despicienda a conferência acerca da idade do requerente na DER. Ainda, a reafirmação da DER revela-se incabível para momento posterior à vigência da EC 103/2019, tendo em vista as profundas (e mais gravosas) modificações trazidas pelo referido diploma. A verificação do enquadramento ou não do autor nas regras de transição estabelecidas deve, a meu ver, ser objeto de novo requerimento administrativo, a partir do qual, a depender do resultado, a questão deverá ser apresentada ao Poder Judiciário. De rigor, assim, seja acolhido parcialmente o pedido formulado na petição inicial, apenas para averbar o período especial reconhecido nestes autos, com a respectiva conversão em tempo comum. Apenas para afastar eventual interpretação equivocada por parte do INSS, faço consignar que o tempo especial reconhecido nestes autos (a ser convertido em tempo comum), acaso não seja afastado em grau de recurso pela superior instância e transite em julgado a presente decisão, valerá não somente em relação ao NB questionado no presente processo (193.152.245-3), mas passará a integrar o patrimônio jurídico do autor, uma vez que a sentença transitada em julgado tem força de lei entre as partes, não apenas no processo em que é proferida, mas em razão do processo em que prolatada. Dessarte, uma vez averbado como tempo especial o período reconhecido neste processo, comporá, com esta mesma natureza (de especial), o cálculo de tempo do contribuição em eventuais novos requerimentos administrativos formulados pelo segurado. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar como tempo especial o período de trabalho do autor de 16/12/1993 a 28/04/1995, a ser averbado pelo réu, com a respectiva conversão tempo comum. Ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, Novo CPC, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. De outra banda, a teor do artigo 85, § 14, do mesmo diploma legal, fixo os honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais) para o patrono do autor e R$1.000,00 (um mil reais) para o procurador da autarquia previdenciária, a teor do § 8º e §19 do artigo 85, NCPC. Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, consoante disposto no 3º do artigo 98 do Novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/93. As demais despesas processuais são devidas. Segurada: CARLOS ALBERTO MASSUIA – Tempo especial reconhecido nesta decisão: 16/12/1993 a 28/04/1995 - CPF: 022.590.188-90 - Nome da mãe: Pedro Massuia - PIS/PASEP --- Endereço: Avenida dos Narcisos, 111, Jardim Motorama, São José dos Campos/SP. [1] Sentença meramente declaratória, não sujeita ao reexame necessário (art.496, § 3º, I, do CPC). P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MASSUIA em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença tipo B em 22/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)