Procedimento Comum Cível 5004516-82.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004516-82.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI ROBERTO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOUBERTH DA SILVA - SP444257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Comigo na data infra. Tendo em vista que várias intimações destinadas ao Setor de Perícia Federal em Ribeirão Preto restaram inexitosas por conta da exoneração da médica responsável, de acordo com o que foi devidamente certificado em outros feitos, em prejuízo ao regular andamento do processo, determino o encaminhamento da documentação citada na decisão de id 56003270 (PPP) à Sra. VALÉRIA EMIKO MADEIRO ASSANUMA DE NICOLA – Coordenadora Regional da Perícia Médica Federal em São Paulo, com endereço no Viaduto Santa Ifigênia, 266, 3º andar, São Paulo/SP, para que, sob as penas da lei, promova a sua juntada ao procedimento administrativo do segurado, remetendo-o à sua área técnica, devendo indicar a este juízo os períodos que administrativamente serão computados no tempo de serviço da autoria, mediante conversão da atividade especial em comum. Friso que a ausência do respectivo procedimento administrativo não se erige em óbice ao cumprimento da presente determinação, cumprindo a Senhora Coordenadora Regional, ou quem as suas vezes fizer, providenciar a vinda do mesmo, para as providência colimadas, inclusive porque atua por ORDEM JUDICIAL, razão mais que suficiente para afastar eventuais renitências, que poderão ser supridas, se ocorridas, mediante imediata comunicação nos autos, para que a busca e apreensão dos mesmo seja de pronto determinada. Devendo ser, então, apontado o nome do servidor, o cargo que ocupa e o endereço funcional (e residencial, no caso de home office), e a comprovação da recusa demonstrada. Prazo: 30 (trinta) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004516-82.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2022. lpereira

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROBERTO FERNANDES em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho em 15/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)