Procedimento Comum Cível 5003711-63.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003711-63.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS - SP173792 REU: ROSELI APARECIDA CARDOSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIA ROCHA TAVARES - SP254344 D E C I S Ã O 1. ID 37823110: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003711-63.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à corré Roseli Aparecida Cardoso para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. No tocante à preliminar de nulidade da citação arguida pela corré Roseli (ID 37823110), ressalto que as circunstâncias da citação foram descritas em detalhe pelo oficial de justiça na certidão de ID 36690157, na qual consta que procedeu à “CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e CIENTIFICAÇÃO de Roseli Aparecida Cardoso, lendo-lhe o mandado do qual tomou ciência de seu inteiro teor, oportunidade em que lhe deixei cópias a título de contrafé, o que aceitou e em seguida exarou inclusive sua assinatura no verso dele.” A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e só pode ser ilidida por prova em contrário. Ademais, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, não havendo, portanto, que se cogitar de nulidade no caso dos autos. Tendo em vista o pedido da corré à fl. 04 ID 37823110, encaminhe-se à Central de Mandados, como requerido. 3. No prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. 4. No mesmo prazo supra, manifestem-se acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. 5. Após, abra-se conclusão.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA CARDOSO em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)