Procedimento Comum Cível 5017414-07.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017414-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASSIO BARBOSA DE ALMEIDA, PRISCILA DIAS BERTO Advogado do(a) AUTOR: SILVIO COUTO DORNEL - SP106371 Advogado do(a) AUTOR: SILVIO COUTO DORNEL - SP106371 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017414-07.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CASSIO BARBOSA DE ALMEIDA, PRISCILA DIAS BERTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, num total de R$ 49.230,54, ou, subsidiariamente, a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão da cobrança e seus consectários. Em suma, sustentam os autores que foram notificados para que purgassem a mora de contrato de financiamento habitacional, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré, muito embora a notificação se refira a parcelas que já haviam sido regularmente pagas, conforme comprovantes que juntam aos autos. Atribuem à causa o valor de R$ 129.230,54. Juntam procuração e documentos. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que foi deferido. O pedido de tutela provisória foi deferido, nos termos da decisão de ID n. 9469278. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação com documentos (ID n. 9974757), asseverando, no mérito, que os mutuários ficaram inadimplente por diversas vezes durante o contrato, conforme planilha anexada, tendo incorporado prestações em atraso em 09/10/2014, 12/02/2016, e por fim, solicitação de pausa estendida/moratória em 24/02/2016, encontrando-se naquele momento com duas parcelas em aberto, relativas aos meses de 07 e 08/2018. Outrossim, ressalta que não cobrou indevidamente as parcelas objeto dos autos, visto que quando da emissão da notificação estavam em aberto, tendo a parte autora procedido ao pagamento entre a emissão e o recebimento desta notificação, portanto, foi gerada em situação de inadimplência, sem qualquer irregularidade, não podendo a parte autora beneficiar-se da própria torpeza. Sustenta a legalidade dos procedimentos de cobrança adotados, defendendo a total ausência de dano moral. Em ID n. 11790498, foi juntado aos autos ofício do Registro de Imóveis. Réplica em ID n. 19604856. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Inicialmente, necessário registrar-se que o mérito da lide se limita ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados e a existência de danos morais indenizáveis, visto que o pedido formulado em tutela, embora deferida, perdeu seu objeto, diante do seu suprimento pela ré antes mesmo da decisão proferida nestes autos em julho/2018. É o que denota do ofício resposta do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia/SP, dando conta de que entre maio e junho/2018, a credora CEF solicitou o cancelamento dos Procedimentos de Intimação em andamento, que foram devidamente arquivados, não restando, assim, ordem judicial a ser cumprida. Pois bem. Os elementos informativos dos autos demonstram que as partes firmaram o contrato em 10/05/2013, com prazo de amortização de 360 meses, à taxa de juros nominal inicial de 8,5% a.a., com sistema de amortização SAC. Outrossim, os autores foram notificados, por hora certa (art. 26, §3º-A) em 18.04.2018, na pessoa de Dulcinéia Silva Porto, pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia-SP para que purgassem a mora referente ao contrato n. 144440291542-1, sob pena de consolidação, em nome da ré, da propriedade do imóvel de matrícula n. 486 daquela serventia (ID 9439879). No caso, a mora teria decorrido da falta de pagamento das parcelas do financiamento imobiliário vencidas em 10.10.2017, 10.11.2017 e 10.12.2017, que totalizavam o valor de R$ 14.559,19 em 20.12.2018. Na planilha encaminhada pela CEF ao Registro de Imóveis (ID 9439879, p. 5), consta a evolução diária desse valor entre 20.12.2018 e 17.02.2018, computando-se as parcelas vencidas em 10.01.2018 e 10.02.2018, alcançando, ao final, o montante de 24.615,27. É cediço que nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, o devedor fiduciante, não pagando a dívida, é constituído em mora por meio de notificação do Oficial do Registro de Imóveis (art. 26, §1º). Se não purgar a mora no prazo de quinze dias a contar da notificação, a propriedade é consolidada em nome da ré, credora fiduciária (art. 26, §7º), e caso purgue a mora junto ao Registro de Imóveis, o contrato convalescerá. No caso dos autos, os comprovantes de recolhimento trazidos aos autos (ID 9439882) indicam que os autores pagaram as referidas parcelas em 21.12.2017, 23.02.2018, 08.03.2018, 20.03.2018 e 10.04.2018, promovendo o pagamento também em 10.04.2018 da parcela de março de 2018. Ou seja, com exceção da parcela do mês 10/2017, que foi quitada antes da emissão da notificação (em 20/02/2018), todas as demais parcelas cobradas foram quitadas após sua expedição, não configurando assim qualquer abuso. Vê-se ainda que os autores não realizaram o pagamento da parcela do mês 10/2017 ou de qualquer outro mês em duplicidade, visto que a mera notificação abre plena margem para comprovação de eventual valor já pago, devendo-se efetivar o pagamento somente do que se encontra de fato em atraso. Para que haja a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, é necessário não só que a cobrança tenha sido indevida, mas que tenha ocorrido o pegamento em excesso pelo consumidor, o que não ocorreu no caso presente, ao contrário, já que pelos documentos carreados pela ré, vê-se o corriqueiro descumprimento dos prazos e datas de pagamento das parcelas mensais pelos mutuários. Destarte, por certo que improcedem todos os pedidos formulados na inicial, no que se inclui a indenização por danos morais, estes que não se confundem com meros descontentamentos ou dissabores. No caso, sequer negativação do nome dos autores chegou a ocorrer. Registre-se que a conduta reprovável da parte autora em pleitear devolução de valores em dobro quando reiteradamente descumpre o contrato celebrado, com constantes atrasos na quitação das parcelas mensais, atrasos ocorridos até mesmo após o ajuizamento da ação (parcelas 07/18 e 08/18 – ID n. 9974760), demonstra por si só o descrédito dos alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à ré, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento, cujo pagamento fica suspenso até e se, dentro dos 05 (cinco) anos, persistir o estado de necessidade nos termos do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA DE ALMEIDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DIAS BERTO em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)