Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007643-81.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007643-81.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial Decido. De plano, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007643-81.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro a inclusão da Senhora Erica Valeria de Souza nos autos, considerando que a formação do litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer no momento do ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença. In casu, o Contador Judicial calculou os valores devidos à parte autora, observando os parâmetros contidos na decisão id. 45287329, não foi refutada em tempo oportuno. Logo, escorreita a informação da contadoria do Juízo: “Informamos que os juros de mora foram computados no percentual de 1% ao mês, desde a citação até 30/06/2009, e a partir de 01/07/2009, de acordo com a Lei 11960/09, conforme r. decisão ID-45287329”. Verifica-se que a quantia apresentada pela contadoria ainda é inferior a do INSS e, verificado tal fato, fica vinculado o julgador ao menor valor, considerando que a discussão, nos autos, envolve crédito público. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos do INSS e acolho impugnação apresentada pelo executado. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR em 21/10/2022 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(27)