Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006026-46.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 64.306,41

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP 206159·CPF·Representa: Autor

ROGER FERNANDO ASSUNCAO

OAB/SP 380136·CPF·Representa: Autor

EDINETE FREIRES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:14

Transitado em Julgado em 02/03/2026

03/03/2026, 10:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:42

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:45

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:14

Transitado em Julgado em 02/03/2026

03/03/2026, 10:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Petição Intercorrente

•11/02/2026, 16:47

Sentença

•10/02/2026, 15:05

10/02/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:42

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 12:45

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/10/2025, 08:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/10/2025, 08:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/09/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:52

Juntada de ato ordinatório

08/09/2025, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 08:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/09/2025, 23:07

Juntada de certidão

10/08/2025, 13:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 17/02/2025 23:59.

06/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 13:52

Proferida decisão interlocutória

30/01/2025, 20:03

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/01/2025, 08:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 23:07

Conclusos para despacho

30/11/2024, 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 18:39

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 06/06/2024

30/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 15:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/04/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 23:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de réplica

07/11/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:31

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:24

Juntada de comunicações

24/05/2022, 16:35

Juntada de Petição de contestação

21/03/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 14:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:35

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159, ROGER FERNANDO ASSUNCAO - SP380136 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006026-46.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizado por RESIDENCIAL VILLE MONET LTDA SPE objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concernente ao RET supostamente devidos, visto que os valores de unidades imobiliárias foram devolvidos aos respectivos compromissários compradores, sendo vedado à Autora compensar os valores pagos à época dos fatos geradores, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, apesar das provas apresentadas pela parte autora com o objetivo de demonstrar a probabilidade do direito, a apreciação da matéria arguida demanda dilação probatória, inclusive para delimitação da origem dos créditos tributários em cobrança. É necessário, ainda, um aprofundamento do contraditório, com a oitiva da parte contrária. Assim, não constato de plano a probabilidade do direito alegado. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Cite-se. Intime-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2022, 16:32

Conclusos para decisão

09/12/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 13:32

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:11

Proferida decisão interlocutória

07/04/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 17:05

Conclusos para decisão

18/12/2020, 15:26

Juntada de certidão

18/12/2020, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/12/2020, 11:15

Recebidos os autos

18/12/2020, 11:15

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2020, 15:37

Sentença

•10/02/2026, 15:05

Despacho

•15/01/2026, 12:45

Despacho

•15/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:52

Decisão

•30/01/2025, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 16:32

Despacho

•14/11/2024, 18:39

Sentença

•09/04/2024, 14:04

Despacho

•14/10/2022, 18:31

Comunicações

•24/05/2022, 16:26

Decisão

•09/02/2022, 16:32

Decisão

•07/04/2021, 18:32