Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011794-21.2003.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011794-21.2003.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011794-21.2003.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 40369320 - pág. 24/26). Os cálculos apresentados pelo exequente apuraram crédito complementar no valor R$ 4.814,34 (R$ 4.376,67 a título de principal e juros e R$ 437,67 a título de honorários), em agosto/2019 (ID 40369320 - pág. 21/22). O INSS alega excesso de execução (R$ 1.095,56), sustentando que o cálculo impugnado: a) aplicou juros considerando o período de maio/2008 a junho/2009 equivocadamente, tendo em vista que a data do ofício a ser considerada é 21/10/2008 (transmissão); b) se equivocou na somatória dos valoras efetivamente pagos, qual seja, R$ 58.229,59 (03/2010) e não R$ 56.456,86; c) aplicou juros moratórios de junho/2009 a agosto/2019 indevidamente; d) apurou honorários advocatícios sobre o montante remanescente para o autor equivocadamente, tendo em vista que o valor a título de honorários não deve incidir juros e o referido pagamento foi satisfatório. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 3.718,78 (R$ 3.718,76 a título de principal e juros e R$ 0,02 a título de honorários), conforme parecer e planilha ID 40369320 - pág. 25/26. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de R$ 5.608,94 (R$ 5.099,03 a título de principal e juros e R$ 509,91a título de honorários - ID 76905097), com a qual concordou o exequente (ID 118213086). Embora intimado, o INSS deixou de se manifestar sobre o cálculo da Contadoria. É o relatório. Decido. De início, observo que o julgamento da impugnação está limitado ao que foi pedido. No caso dos autos, a conta apresentada pela Contadoria no ID 76905097 observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (acórdão ID 40369329 - pág. 21/29) - e não merece reparos. Embora o montante apurado pela Contadoria a título de crédito complementar (R$ 5.608,94) seja ligeiramente superior ao indicado pelo exequente (R$ 4.814,34)[1], entendo que o julgamento da impugnação está limitado ao que foi pedido, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Sobre o tema, precedente do E. TRF da 3ª Região[2], ao qual me filio como razão de decidir, reconhece devida a redução do crédito calculado pela perícia judicial ao efetivamente requerido pela parte segurada. Ante o exposto, rejeito a impugnação proposta pelo INSS, e fixo o valor da execução do crédito complementar em R$ 4.814,34 (R$ 4.376,67 a título de principal e juros e R$ 437,67 a título de honorários), em agosto/2019 (ID 40369320 - pág. 21/22). Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, em 10% do valor da atribuído à impugnação (R$ 1.095,56 x 10% = R$ 109,55), nos termos do art. 85, §1ª, § 3º, I e § 6º do CPC. Decorrido o prazo recursal, requisitem-se os valores complementares, bem como os honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Diferença de R$ 794,60. [2] TRF 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível - 2227886 - 0003248-05.2015.4.03.6183, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 22/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(62)