Execução Fiscal 5005362-36.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005362-36.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: EURO COMERCIO, LOCACAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CARRARO BOLETA - SP140587 Valor da causa: R$28.659,28 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: RODOVIA ANHANGUERA, KM 319,4 (em frente ao Posto Graal), em Ribeirão Preto-SP (ID nº 170633627) Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O59D24D15B DESPACHO/MANDADO 1. Inicialmente, cumpre destacar que as restrições impostas aos veículos penhorados, nestes autos, referem-se apenas à transferência e penhora (ID nº 44589998 e 45368961), não consta ordem de restrição quanto à circulação dos veículos. Logo, eventual restrição quanto a circulação dos veículos não diz respeito ao presente feito. 2. ID nº 240783013: Tendo em vista o pedido formulado pela exequente, proceda, a secretaria ao levantamento da penhora e restrição de transferência quanto ao veículo placa GPZ7897 pelo sistema RENAJUD. 3. Nos termos do despacho ID nº 140375436, foi determinada a constatação e avaliação apenas dos veículos indicados pela executada na manifestação ID nº 98573477 (1 - VW/Novo Gol 1.0 City, placa FHN6878, 2013/2014 e 2 - Ônibus SCANIA/L113 CL 4X2 220, GPZ7897, 1996/1996). Os veículos foram avaliados, conforme documento ID nº 170634171, em novembro de 2021, veículo VW/Novo Gol 1.0 City, placa FHN6878 em R$22.000,00 e Ônibus SCANIA/L113 CL 4X2 220, GPZ7897 em R$70.000,00. Ocorre que, justamente sobre o veículo de maior valor, placa GPZ7897, constava comunicação de venda à terceiro conforme noticiado pela exequente (ID nº 240783013). Cumpre destacar que o débito informado em janeiro de 2022 é de R$ 29.947,91. Logo, a penhora sobre o veículo remanescente, efetivamente avaliado, não garante o débito, sobretudo considerando eventual alienação do bem em segunda hasta por valor inferior ao da avaliação. A executada, então, na manifestação ID nº 242115347 e 242116484, indicou novo bem: VW/16.170BT, Placa: BJQ5C65, Ano/Modelo: 1995/1995. Considerando a situação verificada nos autos, quanto à indicação anterior realizada pela executada de veículo que já possuía comunicação de venda à terceiro, entendo necessária a constatação e avaliação do novo bem indicado - VW/16.170BT, Placa: BJQ5C65, antes do deferimento da liberação dos demais bens, sobretudo, tendo em vista que os demais veículos, com exceção daqueles constantes do documento ID nº 170634171, não foram efetivamente constatados e avaliados. 4. Assim, expeça-se determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço onde o veículo abaixo está localizado, ou seja, RODOVIA ANHANGUERA, KM 319,4 (em frente ao Posto Graal), em Ribeirão Preto-SP ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE e AVALIE o seguinte veículo: VW/16.170BT, Placa: BJQ5C65, Ano/Modelo: 1995/1995. b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 5. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005362-36.2019.4.03.6102 Intime-se.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de EURO COMERCIO, LOCACAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de EURO COMERCIO, LOCACAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(28)