Apelação / Remessa Necessária 5032219-57.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 575.818,65

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA

OAB/RJ 234532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA .

CNPJ

Reu

AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA

CNPJ

Reu

SPLANADA DA RAPOSO AUTO SERVICE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

25 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:46

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2026, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 17:06

Todas as movimentações(110)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:46

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•12/05/2026, 15:46

Acórdão

•11/05/2026, 22:18

12/05/2026, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2026, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 07:35

Conclusos para decisão

06/02/2026, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/02/2026, 16:04

Recebidos os autos

06/02/2026, 16:04

Juntada de certidão

06/02/2026, 16:03

Juntada de certidão

29/01/2026, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/11/2024, 14:39

Juntada de certidão

12/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/10/2024, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:52

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

30/09/2024, 14:04

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 05:38

Recurso especial admitido

07/08/2024, 18:45

Recurso Extraordinário não admitido

07/08/2024, 18:45

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2024, 05:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/07/2024, 22:29

Publicado Certidão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:39

Juntada de certidão

04/07/2024, 10:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de recurso especial

03/07/2024, 18:25

Decorrido prazo de ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 20:08

Decorrido prazo de SPLANADA DA RAPOSO AUTO SERVICE LTDA. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 20:02

Decorrido prazo de ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 20:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 20:02

Publicado Acórdão em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2024, 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 07:47

Juntada de certidão de julgamento

03/05/2024, 07:19

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:26

Decorrido prazo de SPLANADA DA RAPOSO AUTO SERVICE LTDA. em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 19:34

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 12:06

Publicado Acórdão em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

27/11/2023, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 16:05

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de memoriais

16/11/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 06:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 06:05

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2023, 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2023, 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

12/01/2023, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:34

Recebidos os autos

14/12/2022, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2022, 13:58

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 13:58

Decisão

•29/01/2026, 14:52

Ato ordinatório

•30/09/2024, 15:52

Ato ordinatório

•30/09/2024, 15:50

Decisão

•08/08/2024, 05:38

Decisão

•07/08/2024, 18:45

Acórdão

•08/05/2024, 12:21

Acórdão

•07/05/2024, 11:10

Ato ordinatório

•19/12/2023, 19:32

Acórdão

•27/11/2023, 16:37

Acórdão

•24/11/2023, 23:44

Despacho

•04/11/2022, 17:41

Despacho

•07/10/2022, 16:51

Sentença

•05/08/2022, 17:44

Todos os documentos(26)

Acórdão

•12/05/2026, 15:46

Acórdão

•11/05/2026, 22:18

Decisão

•29/01/2026, 14:52

Ato ordinatório

•30/09/2024, 15:52

Ato ordinatório

•30/09/2024, 15:50

Decisão

•08/08/2024, 05:38

Decisão

•07/08/2024, 18:45

Acórdão

•08/05/2024, 12:21

Acórdão

•07/05/2024, 11:10

Ato ordinatório

•19/12/2023, 19:32

Acórdão

•27/11/2023, 16:37

Acórdão

•24/11/2023, 23:44

Despacho

•04/11/2022, 17:41

Despacho

•07/10/2022, 16:51

Sentença

•05/08/2022, 17:44

Despacho

•10/06/2022, 19:07

Despacho

•18/04/2022, 21:46

Sentença

•18/02/2022, 16:55

Decisão

•03/02/2022, 16:37

Decisão

•19/01/2022, 12:21

Decisão

•10/01/2022, 18:52

Decisão

•14/12/2021, 11:37

Outras peças

•06/12/2021, 16:38

Decisão

•11/11/2021, 18:33

Decisão

•11/11/2021, 18:08

Outras peças

•09/11/2021, 22:46