Procedimento Comum Cível 5036921-46.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036921-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: COTIDIANO RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AUTOR: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O COTIDIANO RESTAURANTE LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: A parte autora afirma que está sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária e de terceiros. Sustenta que os valores pagos a título de salário maternidade têm natureza indenizatória e não devem sofrer a incidência das referidas contribuições. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade da parcela das contribuições sociais incidentes sobre o salário maternidade. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. A parte autora alega que as contribuições previdenciárias e de terceiros não devem incidir sobre os valores pagos a título de salário maternidade, por terem natureza indenizatória. A questão já foi apreciada pelo C. STF, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576967, Plenário do STF, j. em 04/08/2020, Relator: Roberto Barroso) Assim, adotando o entendimento acima esposado, não incide contribuição previdenciária e de terceiros sobre o valor pago a título de salário maternidade. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora é claro, já que negada a tutela, a parte autora poderá ficar sujeitas à cobrança de valores que entende indevidos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036921-46.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, ANTECIPO A TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela da contribuição previdenciária e de terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de salário maternidade. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COTIDIANO RESTAURANTE LTDA em 01/06/2023 23:59.

Publicado Certidão em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COTIDIANO RESTAURANTE LTDA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)