5000138-83.2020.4.03.6102

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000138-83.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE:

C. R. D. T. E. R.

5. R. Advogados do(a) EXEQUENTE: TACIANE DA SILVA - SP368755, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO:

C. R. G. D E S P A C H O Considerando que já houve citação do(a) executado(a), e, diante da manifestação do(a) exequente, DEFIRO o pedido para determinar a constrição judicial conforme previsão do art. 854 e parágrafos do CPC/2015, até o valor cobrado nesta execução fiscal (R$ 1.807,37), em relação ao(s) executado(s) – CNPJ/CPF 341.***.***-48. Providenciem-se as comunicações necessárias para implementação da medida, consultando-se o resultado após 48 (quarenta e oito) horas.

Em caso de resultado positivo, prossiga-se nos termos dos parágrafos do art. 854, do CPC, intimando-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo legal. Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o seu levantamento, nos termos do parágrafo 1º, do art. 854, do CPC. Não havendo manifestação do(a) executado(a) ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a transferência do(s) valor(es)bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal – agência 2014 – PAB – intimando-se o executado(a) na forma prevista no art. 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos.

Decreto o segredo de justiça, diante das informações bancárias do(a) executado(a).

Cumpra-se e anote-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se nova provocação no arquivo (art. 40, Lei n. 6.830/80). RIBEIRÃO PRETO, 22 de março de 2021.