5000152-32.2018.4.03.6104

Alega que após a conclusão do citado relatório, o então investigado, afirmando ter tomado conhecimento de denúncia anônima, manifestou-se nos autos, juntou cópias de Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos de 2010 a 2014, bem como alegou que sua esposa teria contribuído para o patrimônio do casal, mediante trabalho em instituição financeira privada, sem juntar, contudo, qualquer documento comprobatório.

Nesse ponto, salienta a inicial que a esposa do referido investigado, ora correquerida CLÁUDIA SPADON FERRAZ, constou como sua dependente nas DIRPF entre 2002 e 2013, sendo que o único exercício em que teve rendimentos declarados foi o de 2013, na qual recebeu o valor de R$ 413,00. Acrescenta ainda que, em consulta aos sistemas da Controladoria-Geral da União, não consta qualquer registro na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e tampouco no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), indicando, portanto, inexistência de vínculo empregatício, tampouco registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

No que tange ao correquerido

C. A. D. S., afirma a requerente tratar-se de empregado da CODESP desde 1974, tendo assumido desde então diversos cargos em comissão, dentre os quais o de Gerente da Unidade de Administração de Materiais e Serviços, Gerente de Tesouraria, Superintendente de Administração e Finanças e Superintendente de Recursos Humanos, sendo este seu último cargo. Informa que por meio da Resolução DP nº 104.2009, de 13/7/2009, o acusado foi designado membro titular da Comissão Permanente de Licitação da CODESP, tendo permanecido nessa condição até 12/06/2011.

Alega que referido acusado é casado com a ora correquerida SÔNIA REGINA RIGUEIRAL DA SILVA, a qual constou como sua dependente, sem rendimentos declarados, em todas as Declarações de Imposto de Renda analisadas (2000 a 2015), sendo que, entre os anos de 2000 e 2007, além da esposa, seus dois filhos também constaram como seus dependentes, e, a partir de 2008, apenas a esposa continuou como dependente.

Relata a inicial que em decorrência da análise patrimonial realizada pela Coordenação-Geral de Informações Estratégicas da CGU (CGUE/DIE/CGU), abrangendo o período entre 2000 e 2015, foram identificados indícios de incompatibilidade patrimonial do casal nos anos de 2000 e 2006, além de movimentação financeira incompatível em todos os períodos analisados (2008 a 2015), destacando-se os anos de 2012 e 2013.

Ressalta que os indícios de incompatibilidade patrimonial foram identificados a partir da análise do fluxo de caixa ajustado, que considera correções realizadas em virtude de inconsistências entre os bens e direitos, as próprias declarações de imposto de renda (DIRPFs) e Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, sendo que os dispêndios com cartão de crédito foram considerados a partir do ano de 2008.

Afirma que com base nessa metodologia, foram encontrados valores disponíveis para outros gastos, os quais devem ser suficientes para custear todas as despesas não declaradas do acusado, como IPVA, IPTU, seguros, condomínios, consertos, contas de água/luz/telefone, alimentação, entre outras. Dessa forma, conclui, com base em comparativo de valores efetuado no corpo da inicial, que a movimentação financeira credora total do agente (DIMOF) superou a sua renda líquida no exercício (DIRPF).

Assevera, assim, que, com base nas informações coletadas pela Comissão de Sindicância Patrimonial, foram revelados fortes indícios de variação patrimonial a descoberto e movimentação financeira incompatível no que tange ao correquerido Sr.

C. A. D. S., razão pela qual acessar seus dados bancários é fonte fundamental de informação, de forma a identificar a origem e o destino final das altas quantias movimentadas. Ressalta que tais informações são necessárias não apenas para robustecer os elementos de prova já obtidos, mas também para aprofundar a investigação e possibilitar a identificação de empregados e empresas eventualmente envolvidos em atividades ilícitas.

Esclarece, por fim, que, como as esposas dos acusados constam como suas dependentes nas respectivas DIRPFs, há necessidade de afastamento de seus sigilos fiscal e bancário, para aferição acerca dos dispêndios por elas realizados que poderiam elevar a desproporção entre a renda declarada e variação de patrimônio. Em decorrência do afastamento dos sigilos fiscal e bancário dos requeridos, pleiteia a União que expedido ofício ao Banco Central do Brasil, para as providências listadas nos números I a VIII do item “b” do pedido inicial.

Requer ainda que seja determinado que o presente feito tramite em segredo de justiça, haja vista o interesse público em que se funda, bem como para resguardar do conhecimento público as informações constantes dos documentos juntados com a inicial e salvaguardar a intimidade das pessoas envolvidas. Distribuído o feito, a requerente foi intimada a esclarecer: a) o rito em que pretende processar a demanda, promovendo as respectivas adequações, se necessário; b) a existência de pedido de tutela de urgência e seu fundamento e c) a existência de interesse de agir em relação a Carlos Alberto Silva, uma vez que o sindicado renunciou aos sigilos bancário e fiscal em sede de interrogatório (id. 4216833).

A União apresentou esclarecimentos (id 4860416). A tutela de urgência foi deferida para determinar o afastamento dos sigilos fiscal e bancário dos requeridos

C. A. D. S., CLÁUDIA SPADON FERRAZ e SÔNIA REGINA RIGUEIRAL DA SILVA, relativamente aos anos-calendário de 2008 a 2015, devendo o provimento judicial alcançar suas contas de depósito, de poupança, de investimento e outros bens, direitos e valores, e de cartões de crédito (id 5064555). Na referida decisão, foi determinado que as informações franqueadas à Comissão Processante deverão ser mantidas em sigilo, uma vez que sua utilização terá como finalidade a instrução dos procedimentos em curso e dos que deles decorrerem.

Foi determinada a citação e autorizada, também, a tramitação do feito sob segredo de justiça. Vieram documentos aos autos. A União pugnou pela autorização para compartilhamento dos dados bancários com o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a fim de instruir ação de improbidade administrativa sob n. 1021469-58.2017.826.0562 (id 13152859). Foi considerada desnecessária a autorização pelo juízo para compartilhamento com outros juízos de provas produzidas em processo administrativo disciplinar, ante a eficácia jurídica autônoma das determinações judiciais, tendo em vista a requisição daquele juízo de cópias à União de documentos sigilosos do presente feito (id 16154056).

Foram citados Cláudia Spadon Ferraz (id 16378127),

C. A. D. S. e Sônia Regina Rigueiral Silva (id 16378127). Os requeridos apresentaram contestação, oportunidade em que aduziram que a medida pretendida de quebra de sigilo fiscal é ilegal. Alegaram incompetência em relação às rés Sônia e Regina, eis que nunca integraram qualquer entidade federal, sendo injustificável o ajuizamento da ação neste juízo. Sustentam, ainda, que as denúncias que ensejaram o procedimento administrativo sofrido por

C. A. D. S. e Moacyr Rangel Ferraz foram realizadas de modo apócrifo. No mais, argumenta que o procedimento fere o direito à privacidade, pugnando pela improcedência (id 19040485). Houve réplica (id 21383336). Noticiado o óbito de

C. A. D. S., o processo foi suspenso para a necessária habilitação (id 21473542). Foi autorizado o compartilhamento das informações obtidas nos presentes autos com o 4° Ofício da Procuradoria da República em Santos (id 21992358) e com a CODESP (id 42059976). O espólio de

C. A. D. S., representado por Sônia Regina Rigueiral, apresentou contestação insurgindo-se contra a sucessão processual, eis que se trata de procedimento investigativo, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mais, reiterou que as denúncias foram anônimas e a presente medida tem caráter ilegal (id 43256756). A União apresentou réplica, refutando as alegações da peça defensiva (id 46517771).

As impugnações apresentadas pelos requeridos foram afastadas e o ESPÓLIO DE

C. A. D. S. foi integrado no polo passivo, em substituição a

C. A. D. S. (id 47134368). O Ministério Público Federal manifestou ciência do processado (id 53614018). Foi autorizado o compartilhamento das informações com o juízo da 4ª Vara Federal de Santos para instrução dos autos da ação de improbidade administrativa n. 5002845-52.2019.403.6104 (id 118679680). Nada mais sendo requerido, foi determinado que os autos viessem conclusos para sentença (id 258727885).

O julgamento do feito foi convertido em diligência para que a União fosse intimada do último despacho (id 263056333). Ciente, o ente federal reiterou as assertivas anteriores constantes dos autos (id 266003586).

É o relatório.

Decido. Tratando-se de pedido formulado pela União, compete a Justiça Federal processar e julgar o feito, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição. De outro lado, por envolver requerimento que tem por escopo o afastamento de sigilo bancário, para o fim de instrução de procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, a intervenção judicial decorre de imposição legal (LC 105/01).

Logo, o interesse de agir está presente. Consoante constou da decisão id 47134368, o cabimento da presente providência se verificou não somente em relação a Carlos Alberto Silva e Moacyr Rangel Ferraz, mas também referente às esposas Sônia e Cláudia, ora requeridas, em razão de terem constado como dependentes no período questionado. Além disso, é necessária a apuração dos gastos por elas efetuados para análise de eventual desequilíbrio entre os valores declarados e o patrimônio existente.

Daí a competência deste juízo federal, face à necessidade da participação de todos os envolvidos no procedimento, inclusive para viabilizar eventual impugnação e a respectiva fiscalização em relação às informações colhidas e a utilização futura dos dados obtidos, que podem provocar prejuízos às respectivas esferas jurídicas. No mais, considerando que a pretensão de acesso a dados privados submetidos a sigilo por órgãos públicos de controle está submetida a controle judicial obrigatório, deve-se atribuir ao feito natureza de jurisdição voluntária.

Cabe, pois, ao Judiciário verificar a presença dos requisitos legais para afastar o sigilo bancário e fiscal, autorizando (ou não) o compartilhamento de informações, sem ingressar no mérito das irregularidades indicadas na inicial. Nessa perspectiva, ante a detalhada descrição na inicial acerca dos fatos que justificariam a pretensão em análise, foram verificados preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido.

Com efeito, o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal garantem, dentre outros direitos fundamentais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Todavia, esses direitos não são absolutos, podendo e devendo ser relativizados para fins de compatibilização com outros princípios e valores constitucionais.

Desse modo, havendo conflito entre direitos fundamentais, há que ser aplicada a técnica da ponderação de valores, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a relativização dos direitos reflita, a depender do caso concreto, a garantia da manutenção dos interesses individuais, ou mesmo a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. No que concerne aos sigilos bancário e fiscal, resta assente na jurisprudência o entendimento de que não se trata de direitos de natureza absoluta, devendo ceder frente ao interesse público, ao interesse da justiça, ou mesmo ao interesse social, podendo ser afastados diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, por meio de procedimentos administrativos e medidas judiciais pautadas nos citados princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse passo, o afastamento de tais sigilos, quando admitido, constitui diligência excepcional e extraordinária, tendo cabimento somente quando houver fundada suspeita, baseada em outros elementos prévios de convicção do ilícito que se busca provar, ou seja, tais providências somente podem subsistir se fundamentadas em outros elementos probatórios que revelem significativos indícios de existência da infração e razoável noção acerca de sua extensão.

Em relação ao procedimento administrativo investigatório de conduta de agente público, cumpre observar que o artigo 3º da LC nº 105/2001 admite, expressamente, a possibilidade do requerimento de quebra de sigilo ao Poder Judiciário, por ação autônoma, desde que requerida por comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

No caso dos autos, o pedido de autorização de afastamento dos sigilos fiscal e bancário dos requeridos, relativamente aos anos-calendário de 2008 a 2015, tem amparo nas conclusões obtidas em relatórios da Comissão de Sindicância Patrimonial da Controladoria-Geral da União, no âmbito da apuração de eventuais responsabilidades administrativas de MOACYR RANGEL FERRAZ e

C. A. D. S., empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP (ids 4195657 e 4195755). Observa-se que os citados relatórios são significativamente detalhados quanto aos pontos apurados, com indicações pontuais dos indícios de irregularidades inerentes à evolução patrimonial e às movimentações financeiras dos investigados, frente aos seus ganhos mensais declarados, no período analisado.

Nesse passo, observo que o pedido de autorização de afastamento de sigilo bancário efetuado pela União no presente feito se revela plenamente congruente com os fatos que embasam as investigações e claramente necessário para o deslinde da apuração administrativa. Cabe ressaltar que tais elementos se encontram presentes, inclusive em relação às esposas dos investigados (ora correqueridas, SÔNIA REGINA RIGUEIRAL DA SILVA e CLÁUDIA SPADON FERRAZ), haja vista terem constado como suas dependentes no período objeto de análise, bem como diante da justificável necessidade de aferição por parte da administração acerca de eventuais dispêndios por elas realizados em tal período, os quais poderiam elevar a desproporção entre renda declarada e sua variação de patrimônio.

Cabível na hipótese em análise, portanto, o afastamento dos sigilos fiscal e bancário pretendido, em observância ao princípio da razoabilidade e em respeito à cautela, prudência e moderação necessárias para a prolação de decisão judicial dessa natureza. Cumpre salientar que a despeito de o fato do correquerido

C. A. D. S., em interrogatório efetuado no bojo do PAD nº 00010.001280/2015-49, ter renunciado espontaneamente ao seu sigilo bancário e fiscal (id 4195792 – fl. 08), subsiste o interesse processual em relação a ele. Isso porque, conforme esclarecimentos posteriores à distribuição do feito, a União informou que “inobstante o acusado tenha renunciado ao sigilo fiscal, para que o tratamento das informações bancárias seja adequadamente viabilizado é essencial a utilização do sistema “SINBA”, fazendo-se necessário, portanto, diligenciar diretamente às instituições bancárias.

Contudo, por certo a solicitação originada da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não goza da mesma imperatividade contida em ordem judicial, o que abre brechas para morosidade nas respostas, encaminhamento de informações incompletas e até mesmo eventual revogação da renúncia de sigilo bancário pelo acusado, antes de recebidas as informações de interesse. Assim, o pedido para que o fornecimento de informações bancárias ocorresse por ordem judicial teve por objetivo prevenir possíveis atrasos e intercorrências prejudiciais à condução do processo administrativo disciplinar.

Não obstante, cumpre ressaltar que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar encaminhou às instituições bancárias BRADESCO S.A., Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, os ofícios CPAD nos 39/2018, 40/2018 e 41/2018, todos datados de 14/02/2018. Apesar de solicitação expressa da Comissão, não houve confirmação de recebimento dos expedientes até a presente data, conforme documentação anexa”.

Sendo assim, não havendo propriamente lide a ser dirimida, a sentença a ser proferida é meramente homologatória, cabendo a este juízo tão-somente a observância da regularidade formal, ficando a valoração dos documentos apresentados aos destinatários da prova nos respectivos procedimentos. No caso, foi deferida a providência pleiteada, culminando com a vinda aos autos de toda a documentação buscada pela União.

O ente federal não formulou requerimentos, o que enseja a conclusão de que houve a satisfação da pretensão. Assim, presentes os requisitos materiais e jurídicos para a quebra do sigilo e não havendo vício formal, é o caso de homologação da prova produzida. Ressalto que a medida se releva adequada, útil e necessária para a tutela do interesse coletivo e foi realizada regularmente, sob o crivo do contraditório.

Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e HOMOLOGO o afastamento dos sigilos fiscal e bancário dos requeridos

C. A. D. S. (espólio), CLÁUDIA SPADON FERRAZ e SÔNIA REGINA RIGUEIRAL DA SILVA, relativamente aos anos-calendário de 2008 a 2015, abrangendo contas de depósito, de poupança, de investimento e outros bens, direitos e valores, e de cartões de crédito, para fins de produção de efeitos como prova lícita em processo administrativo ou judicial. Isento de custas. Sem sucumbência, tendo em vista a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ausente bens ou valores acautelados em depósito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Santos, 26 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA SPADON FERRAZ

Advogados

ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO (OAB 204025/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), CARLOS EDUARDO RIGUEIRAL SILVA (OAB 317715/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA SPADON FERRAZ

Advogados

ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO (OAB 204025/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), CARLOS EDUARDO RIGUEIRAL SILVA (OAB 317715/SP)

DECIDO. Consoante constou da decisão que concedeu a tutela de urgência, a autorização de afastamento dos sigilos fiscal e bancário dos requeridos foi deferida para o fim de instruir procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, cuja intervenção judicial decorre de imposição legal (LC 105/01). Cumpre ao Judiciário efetuar a verificação da presença dos requisitos legais para concessão da medida, sem realizar qualquer apreciação quanto ao mérito das supostas irregularidades apontadas pela requerente.

No tocante ao sigilo bancário e fiscal, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não se trata de direitos de natureza absoluta, devendo ceder frente ao interesse público, ao interesse da justiça, ou mesmo ao interesse social, podendo ser afastados diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, por meio de procedimentos administrativos e medidas judiciais pautados nos citados princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em relação ao procedimento administrativo investigatório de conduta de agente público, cabe observar que o artigo 3º da LC nº 105/2001 admite, expressamente, a possibilidade do requerimento de quebra de sigilo ao Poder Judiciário, por ação autônoma, desde que requerida por comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

É exatamente o que ocorre no caso dos autos. Vale ressaltar que, conforme decisão que apreciou suficientemente a questão, o pedido de autorização de afastamento dos sigilos fiscal e bancário dos requeridos, relativamente aos anos-calendário de 200_ a 201_, tem amparo nas conclusões obtidas em relatórios da Comissão de Sindicância Patrimonial da Controladoria-Geral da União, no âmbito da apuração de eventuais responsabilidades administrativas de M R F e C A D S, empregados da

C. O cabimento da providência também se verificou em relação às esposas, S e C, por terem constado como dependentes no período em questão e a necessidade de apuração dos gastos por elas efetuados para análise de eventual desequilíbrio entre os valores declarados e o patrimônio existente. Nesse contexto, revela-se imprescindível a participação de todos os afetados no procedimento, inclusive para viabilizar eventual impugnação e a respectiva fiscalização em relação às informações colhidas e a utilização dos dados obtidos.

Ressalte-se que a Lei n. 8429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, prevê que no caso de apuração de lesão ao patrimônio público pelo agente ou terceiro, será determinado o ressarcimento integral do dano (artigo 5º). Por outro lado, a teor do artigo 8º da referida lei, “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

Sendo assim, a necessidade de reparação do dano no caso de eventual apuração de prejuízo ao erário, bem como face à possibilidade de o sucessor por ele responder, respeitadas as forças da herança, plenamente viável que, diante do falecimento do requerido, haja a substituição do polo passivo para que passe o espólio a integrar o presente procedimento.

Ante o exposto, afasto as impugnações apresentadas pelos requeridos e determino que, em substituição a C A d S, passe a constar E D C A D S. Requeira a U o que entender pertinente quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF. Int. Santos, 10 de maio de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal" SANTOS, 11 de maio de 2021.