5000257-97.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-97.2024.4.03.6330 AUTOR: MIGUEL OLAVIO AVELINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA AVELINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após, comunique-se ao INSS, na forma disciplinada pela Resolução n. 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que cumpra o acordo homologado nesta sentença.

Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF n. 305/2014). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. O pedido de destaque de honorários contratuais será analisado em fase de cumprimento de sentença.

Oportunamente, expeça-se RPV para pagamento dos valores atrasados constantes na proposta de acordo. Defiro a gratuidade da justiça.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-97.2024.4.03.6330 AUTOR: MIGUEL OLAVIO AVELINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA AVELINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

GUARATINGUETÁ, 23 de junho de 2025.

1. Vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o laudo socioeconômico.

2. Arbitro os honorários da Assistente Social em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (valor atualizado, conforme Tabela V, da Resolução CJF n. 937/2025).

3. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais.

4. Int.

Cumpra-se. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-97.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MIGUEL OLAVIO AVELINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUCIANA VIEIRA AVELINO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Em prosseguimento, determino a realização de perícia social, nomeando para o ato o(a) Assistente Social Sr(a). TATIANE PINTO DA SILVA - CRESS 70553. Na oportunidade deverão ser extraídas fotos do ambiente residencial e anexadas ao respectivo laudo, certificando o(a) perito(a) eventual recusa da parte. Deverão ainda ser respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos da Portaria SP-JEF-PRES Nº 311, DE 02 DE setembro DE 2024:

1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e.

Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. HÁ despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora?

Qual familiar?

3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego?

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-97.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MIGUEL OLAVIO AVELINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUCIANA VIEIRA AVELINO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a perita médica entrou em contato com este Juizado e informou sobre a impossibilidade de realizar perícias na data anteriormente designada, fica a PERÍCIA MÉDICA remarcada para o dia 20/08/2024, no mesmo horário anteriormente agendado.

Ficam mantidas as demais determinações do despacho anterior. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-97.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MIGUEL OLAVIO AVELINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUCIANA VIEIRA AVELINO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Verifico que não há relação de prevenção entre este feito e os autos n. 5000117-63.2024.4.03.6330 (extinto sem resolução do mérito).

Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no dia 06/08/2024 às 18h - MARCIA GONCALVES - Psiquiatra, no Fórum da Justiça Federal de Taubaté (Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730 – Centro - Taubaté-SP).