5000258-28.2023.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000258-28.2023.4.03.6133 EMBARGANTE: VIACAO JACAREI LIMITADA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANDRE DE JESUS LIMA - SP168890 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Cumpra-se a decisão proferida pelo E.TRF da 3 Região, no ID n.564252787, às fls.1002/1008, onde acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de manter a empresa Viação Jacarei Ltda no polo passivo da execução fiscal n. 0011321-58.2011.4.03.6133, e determinar o regular prosseguimento do feito. Traslade-se cópia da decisão para os autos da execução fiscal. DÊ-se ciência às partes.

Intime-se. SANTOS, 15 de maio de 2026. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta