5000258-50.2025.4.03.6006

Nesse contexto, a recusa do Ministério Público Federal está suficientemente motivada. A quantidade de mercadorias apreendidas, o valor econômico expressivo da carga, a diversidade e a natureza dos produtos transportados, bem como o risco ambiental associado aos agrotóxicos sem regularidade sanitária e agropecuária, constituem elementos concretos suficientes para justificar a avaliação ministerial de inadequação do Acordo de Não Persecução Penal ao caso.

Não cabe ao Juízo substituir o Ministério Público Federal, titular da ação penal, na formulação da proposta de acordo ou na avaliação da suficiência político-criminal da medida negocial, quando a recusa está fundada em elementos concretos dos autos e não se revela arbitrária, contraditória ou manifestamente ilegal. O controle judicial previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal não autoriza a imposição de acordo ao órgão acusatório, tampouco transforma o Acordo de Não Persecução Penal em direito subjetivo automático do acusado diante do simples preenchimento formal de alguns requisitos legais.

Diante disso, mantenho o ato ministerial que deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, por estar suficientemente fundamentado na gravidade concreta da conduta imputada, sem prejuízo de eventual provocação da instância revisional própria do Ministério Público Federal pela parte interessada, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, se assim entender cabível.

Assim, ausentes hipóteses de absolvição sumária, MANTENHO o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória. Designo para o dia 10 DE NOVEMBRO DE 2026, às 14 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 15 horas do horário de Brasília/DF), a audiência de instrução destes autos, a ser realizada presencialmente na sede da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, conforme endereço abaixo: Sede do Juízo: Praça Pref.

Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail: [email protected] Fica facultada às partes, aos advogados e às testemunhas a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome: https://teams.microsoft.com/meet/212599150081762?p=TI93RwJCw2Yx6nFI08 Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101.

Destaco que, nos termos do art. 403 do CPP e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do processo, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral. Saliento que a exceção é apenas nas hipóteses do art. 403, § 3º, do CPP, a saber, a complexidade do caso ou o número de acusados, que no caso concreto, já adianto, não se vislumbra nem uma nem outra, razão pela qual será indeferido eventual pedido para apresentação de memoriais em oportunidade posterior à audiência de instrução e julgamento.

Tendo em vista que a defesa do acusado é patrocinada por advogado particular, torna-se dispensável a intimação pessoal do réu para a audiência (HC 223.072, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 19/03/2012 e HC 59.636/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/06/2009) Caberá, assim, ao patrono constituído do réu, regularmente intimado, via imprensa oficial, comunicar ao respectivo cliente a data, o local e o horário designados para a audiência.

Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal, do defensor do réu, bem como das testemunhas sobre a data designada. As partes deverão informar a devida qualificação, lotação atualizada e o telefone atualizado das testemunhas arroladas, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a realização de audiência de instrução e julgamento. Convém salientar que sendo o caso de testemunhas meramente abonatórias, estas deverão prestar declarações por escrito, as quais serão juntadas aos autos.

Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. Por celeridade, cópias desta decisão servirão como os seguintes expedientes: OFÍCIO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS Finalidade: Requisitar ao superior hierárquico o comparecimento das testemunhas abaixo qualificadas à audiência de instrução e julgamento acima designada, a ser realizada por videoconferência, assim como encaminhar ao endereço eletrônico desta Vara Federal ([email protected]) número de contato telefônico/whatsapp da testemunha, para viabilizar sua participação no ato. a.

PAULO ABEDIAS DA SILVA, policial rodoviário federal, matrícula 3267742 b. DIEGO NOVAIS DA SILVA, policial rodoviário federal, matrícula 3263401. Intimem-se.

Publique-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

GLEDISTTONE MACHADO

Advogado

JULIO MONTINI JUNIOR (OAB 9485/MS)

Consta que, questionado, Gledisttone Machado, na qualificação de AUTOR de contrabando, declarou que ganharia R$ 15.000 para levar essa carga ilícita de Mundo Novo/Ms até Rondonópolis/MT. O veículo com a carga foi encaminhado para a receita Federal de Mundo Novo e o condutor encaminhado para a delegacia de Polícia Federal de Naviraí. Veículos relacionados na ocorrência: V1 - Volvo/Fh 400 6x2t, cor branca e placa AQV9H89 e V2 - Sr/Randon Sr Ca, cor preta e placa ASN6A61.

No decorrer das atividades policiais, procederam-se as seguintes apreensões: 4000.0R$ de Real, 200000.0maços de Cigarros, 1.0unid de Telefones Celulares, 2240.0Kg de Agrotóxico e 100.0L de Outros Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação e interrogatórios das partes custodiadas, assim como advertência de garantias constitucionais. Consta que a prisão se deu em estado flagrancial, consoante dicção dos art. 302 e 303 do CPP, e encontram-se preenchidos os requisitos dos art. 304 e seguintes do CPP.

Nesse passo, formal e materialmente em ordem, cabível a homologação do flagrante.

2. Do status libertatis Homologada a prisão, deverá decidir sobre a concessão de liberdade provisória, eventual imposição das medidas cautelares alternativas e, por fim, e após, sobre a conversão da prisão em preventiva. A custódia cautelar só pode ser mantida quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação (periculum libertatis): para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A prova da materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados, sobretudo pela apreensão das mercadorias/cigarros/agrotóxicos de origem estrangeira, conforme Termo de Apreensão n. 1331150/2025 (ID 359656810, p. 33-34), pela situação flagrancial, bem como pelos depoimentos do condutor e testemunha, e interrogatório do preso. Logo, configurado o fumus comissi delicti. Entretanto, no caso em tela, considerando o requerimento do MPF, impõe-se a concessão de liberdade com cautelares diversas da prisão.

Com efeito, o custodiado é tecnicamente primário, o crime não foi cometido com o emprego de violência ou grave ameaça, e não há risco concreto de fuga.

Diante do exposto: - HOMOLOGO a prisão em flagrante; - Concedo liberdade provisória a GLEDISTTONE MACHADO, nos termos do art. 310, III, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares a seguir especificadas: a) fiança arbitrada no valor de 5 (cinco) salários mínimos; b) não mudar de endereço ou telefone sem prévia comunicação ao Juízo; c) comparecer a todos os atos do processo; d) não cometer novo delito da mesma natureza, sob pena de configurar risco à ordem pública e descumprimento de medida cautelar; A emissão de guia para pagamento da fiança fica a cargo da parte e está disponível no seguinte endereço eletrônico:https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/(Depósitos Judicias NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009 (Depósitos Judicias enquadrados na Lei 9.289/1996 e Decreto Lei 1.737/1979); Primeiro Depósito).

O pagamento pode ser imediado, considerando que pode-se dar via PIX, não havendo impedimentos para o depósito. Havendo dificuldade no pagamento, fica autorizado o pagamento direto junto a Polícia Federal de Navirai. Após o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Fica o(a) custodiado(a) advertido(a) de que o descumprimento das condições impostas poderá ocasionar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor, e de que poderá ser intimado para os atos judiciais por WhatsApp, devendo manter seu contato atualizado perante o juízo, sob pena de decretação de sua revelia e de ser considerado foragido.

Quanto à representação pelo acesso aos dados do aparelho telefônico apreendido (f. 03 ID 359656810), tratando-se de medida necessária à completa elucidação dos fatos e identificação de todos os envolvidos, defiro o pedido. Após a extração dos dados, autorizo a restituição do aparelho ao custodiado. Procedam-se aos necessários registros no BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisão. Comunique-se o Delegado de Polícia Federal acerca da presente decisão, solicitando que forneça cópia desta decisão ao custodiado.

Cumpridas as determinações, tendo em vista que, por ora, não há outras providências a serem adotadas nestes autos por este Juízo, providencie-se a alteração da classe processual para “Inquérito Policial” e, se for o caso, dê-se baixa para que o feito tramite diretamente entre DPF e MPF. Aguarde-se a vinda do inquérito policial. Saem os presentes intimados. Todo ato foi gravado em meio audiovisual, por meio do sistema de gravação Microsoft Teams.

A presença das partes encontra-se registrada por meio audiovisual e por fé deste juízo, dispensando-se as demais assinaturas. Cópias desta decisão servem como ofício, mandado, alvará de soltura clausulado e termo de compromisso. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal