5000259-10.2026.4.03.6003

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000259-10.2026.4.03.6003 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: IPL 2026.0013606 - EM APURAÇÃO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: JOAO CARLOS OCARIZ DE MORAES FILHO - MS9760

DESPACHO

MARCOS NERIS FAMA, na condição de sócio proprietário da empresa MS FARMA TRANSPORTES LTDA, formula pedido de restituição do veículo VW/24.260 CRM 6x2, cor cinza, placas RWB6C68, apreendido no interesse do presente feito (ID 574443743). Nesse particular, faço notar que os incidentes de restituição de coisas apreendidas/embargos de terceiro são ações autônomas em relação aos autos em que foi decretada a medida de sequestro ou a apreensão.

Assim, no intuito de se evitar tumulto processual, intime-se o peticionante para que promova a distribuição do pedido em ação própria, dependente a estes autos, observada a classe processual adequada (novo incidente Restituição de Coisas Apreendidas - 326). Para mais, a serventia está autorizada a excluir o pedido de restituição de bens apreendidos, após o(a) peticionante ser cientificado(a) que deverá proceder a sua distribuição em apartado.

No mais, remetam-se os autos para o fluxo da tramitação direta para o prosseguimento das investigações. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. FELIPE ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto