5000259-20.2026.4.03.6129

Embora a autoridade impetrada invoque a observância da ordem cronológica de ingresso das demandas como justificativa legítima para a demora, tal argumento, por si só, não é suficiente para afastar a caracterização da mora administrativa quando o prazo transcorrido supera, em muito, o lapso temporal legalmente previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. A alegação genérica de "capacidade operacional das unidades responsáveis" não descreve, concretamente, elementos que justifiquem prazo de tramitação que, à época da prestação de informações, já ultrapassava cinco meses, sem qualquer previsão de análise.

Não se está a determinar o conteúdo da decisão administrativa a ser proferida, tampouco a antecipar o mérito da revisão pretendida pelo impetrante, mas apenas a reconhecer o direito líquido e certo a que o requerimento seja efetivamente apreciado pela Administração, em respeito aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, sem que isso implique interferência indevida na autonomia decisória do INSS.

Dessa forma, delineados a probabilidade do direito (mora administrativa caracterizada pelo decurso de prazo muito superior ao legalmente estabelecido) e o perigo de dano (natureza alimentar do benefício previdenciário, impõe-se o acolhimento da pretensão mandamental. Cabe ressaltar que a ordem pleiteada não interfere no mérito do ato administrativo. Este juízo não está determinando o deferimento ou indeferimento da revisão da pensão por morte, mas apenas garantindo o direito da impetrante a obter uma resposta, seja ela qual for, em prazo razoável.

Presentes, portanto, a prova pré-constituída da omissão e a violação do direito líquido e certo à razoável duração do processo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desconsiderando-se eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte do beneficiado, que promova a análise e conclusão do processo administrativo de revisão da pensão por morte, registrado sob a Tarefa n° 922130828 (Revisão), requerida por IVANI REGIO GOMES.

Sem custas (L9289, art. 4, I). Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e Lei 12.016/09, art.

25. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da assinatura eletrônica. MARIANA FACCIO BALTAZAR RODRIGUES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IVANI REGIO GOMES

Advogados

FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP), JULIO CLAUDIO MARCONDES DIMAS DE MELLO (OAB 443557/SP)