5000259-46.2024.4.03.6337

Por sua vez, a lei considera família o conjunto de pessoas composto “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§ 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação dada pela Lei 12.435/11). Note-se que, a interpretação, no sentido de que apenas poderia ser considerada família os componentes desse grupo que “vivam sob o mesmo teto” , deve ser feita com a devida cautela.

Assim como, muitas vezes, por questões financeiras, mais de um núcleo familiar possa ter de residir sob o mesmo teto, outras tantas vezes, esse núcleo familiar mais próximo, mesmo não vivendo sob o mesmo teto, pode ter perfeitas condições de prover a manutenção do idoso, sem prejuízo de seu próprio sustento. A Lei 12.470/11 também deu nova redação ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e acrescentou o § 10, explicitando o conceito de deficiência: “Art. 20 ... (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de Condições com as demais pessoas. (...) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. ” Para fins de elegibilidade do recebimento do benefício de prestação continuada, a Lei 13.146/15 trouxe o conceito legal de pessoa com deficiência, consignando no art. 20, §2º: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Por outro lado, no que toca à caracterização da hipossuficiência econômica, num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI nº 1.232, entendendo não haver inconstitucionalidade na eleição do critério objetivo consistente na renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial. No entanto, diversas foram as decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos pela Lei 8.742/1993.

E, não por outra razão, reclamações promovidas junto ao STF foram julgadas procedentes, conforme se depreende da seguinte ementa: “Previdência Social. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Necessitado. Deficiente físico. Renda familiar mensal per capita. Valor superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 1.232.

Liminar deferida em reclamação. Agravo improvido. Ofende a autoridade do acórdão do Supremo na ADI 1.232, a decisão que concede benefício assistencial a necessitado, cuja renda mensal familiar per capita supere o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal 8.742/1993. ” (STF, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, Rcl 4.427-MC-AgR, j. 6-6-2007, fonte: DJ de 29-6-2007) Posteriormente, o STF sinalizou alteração no seu entendimento para apreciação dos requisitos objetivos do benefício assistencial, com base no julgamento da Reclamação n. 4.734 e dos Recursos Extraordinários 580.963 e 567.985, ambos submetidos ao regime de repercussão geral e relatados pelo Ministro Gilmar Mendes (o segundo RE, após abertura de divergência vencedora).

O núcleo do raciocínio que permitiu a mudança do posicionamento do STF foi o fato de que a LOAS permaneceu inalterada, ao passo que se elaboravam maneiras de contornar o critério objetivo estipulado para avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Não por outra razão, o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos, à luz das mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

Foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei nº 8742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade (1/4 do salário mínimo), cabendo a análise dessa condição no caso concreto. In casu, a perícia médica deste juizado atestou que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante, para efeito de enquadramento no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93 Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial.

Ao contrário do que foi manifestado, o laudo médico pericial foi conclusivo no sentido de que a parte autora não é pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. Consta do laudo pericial (id 336373799):

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante?

Qual? Fundamente: R= não.

2. HÁ funções corporais acometidas? Quais? R= sim. Autor com diagnostico de TEA, porém sem repercussão significativa que gere comprometimento funcional. Cumpre observar, outrossim, que a perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com o contexto socioambiental em que ela se insere.

O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver identificado sinais indicativos de deficiência, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, na forma da lei. Defiro a gratuidade de Justiça. Intimem-se as partes. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. E. T. D. S.

Advogado

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 11078/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. E. T. D. S.

Advogado

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 11078/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. E. T. D. S.

Advogado

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 11078/MS)

O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais.

1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria.

2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação.

4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer.

5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial.

6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias.

7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.