5000259-68.2026.4.03.6307

Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem o autor, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "EXAME LOMBAR, DORSO, CERVICAL, OMBROS E JOELHOS: - Observação funcional (marcha, sentar, levantar, roupas): marcha claudicante leve, senta-se, levanta-se da cadeira e sobe e desce na maca sem dificuldades - Inspeção geral dos locais de queixa com comparativo bilateral (deformidades, edemas, sinais inflamatórios): nada digno de nota - Amplitude de movimento dos locais de queixa com comparativo bilateral (ativa/passiva): movimentação ativa dos ombros limitada a 100º bilateral, sem movimento compensatório de tronco - Força dos locais de queixa com comparativo bilateral: grau 4 em infraespinal direito, demais todos os testes grau

5 - Palpação dos locais de queixa com comparativo bilateral: dor à palpação de estruturas ósseas de joelho direito, demais nada digno de nota" (pág. 2, Id 560226778). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "O periciado, 59 anos, assentador de revestimentos cerâmicos, refere dor crônica em coluna, ombros e joelhos, com piora há 2 anos e afastamento laboral em 09/2025, tendo recebido benefício entre 04/09/2025 e 02/11/2025.

Apresenta comorbidades clínicas comuns (HAS/dislipidemia) e traz documentos de 2025 (TC cervical e ultrassonografias de ombros), porém não há evidência de acompanhamento regular recente nem de tratamento estruturado para dor crônica ou para eventual disfunção dos ombros. Na avaliação objetiva, a observação funcional mostrou boa autonomia: senta-se, levanta-se da cadeira e sobe/desce da maca sem dificuldades, o que é incompatível com limitação global relevante.

O exame não evidenciou deformidades, edema, sinais inflamatórios ou déficits neurológicos focais que sustentassem gravidade clínica. O achado de “limitação ativa dos ombros a 100º bilateral sem movimento compensatório de tronco” merece interpretação crítica: em quadros dolorosos ou restritivos reais, é frequente surgir algum padrão de compensação escapulotorácica e/ou do tronco conforme o indivíduo tenta atingir maiores amplitudes; a ausência completa de compensação, associada ao restante do exame preservado (força global grau 5 na maioria dos grupos e desempenho funcional espontâneo adequado), pode indicar baixa colaboração ou auto- limitação no teste específico, reduzindo a confiabilidade do achado como marcador de incapacidade.

Além disso, a ausência de tratamento direcionado e de documentação contemporânea de exacerbações, intervenções, fisioterapia ou uso analgésico escalonado sugere quadro sem gravidade clínica sustentada ou sem repercussão funcional intensa o suficiente para motivar seguimento e medidas terapêuticas proporcionais. Em perícia, essa discrepância entre relato de dor “forte intensidade” e escassez de sinais objetivos e de tratamento compatível deve ser apresentada ao magistrado como inconsistência técnica que enfraquece a hipótese de incapacidade" (páginas 3 e 4).

Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE NUNES BATISTA

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE NUNES BATISTA

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)