5000259-78.2026.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-78.2026.4.03.6142 AUTOR: A.

C. D. S. ADVOGADO do(a)

AUTOR: JACSON GIMENES SANTOS - SP533063 REU:

C. E. F. -.

C. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da sentença, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do acordo. Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 6 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-78.2026.4.03.6142 AUTOR: A.

C. D. S. ADVOGADO do(a)

AUTOR: JACSON GIMENES SANTOS - SP533063 REU:

C. E. F. -.

C.

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por A.

C. D. S., qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à compensação de danos materiais e morais. Em audiência de conciliação, a ré ofereceu proposta de transação, que foi aceita pela parte autora (Id. 595946440). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento no prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-78.2026.4.03.6142 AUTOR: A.

C. D. S. ADVOGADO do(a)

AUTOR: JACSON GIMENES SANTOS - SP533063 REU:

C. E. F. -.

C. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2026, às 14h20, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência.

A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499.

ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000259-78.2026.4.03.6142 AUTOR: A.

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AUTOR: JACSON GIMENES SANTOS - SP533063 REU:

C. E. F. -.

C.

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.

C. D. S. em face da Caixa Economica Federal. Observo que a competência dos juízes federais foi determinada no artigo 109 da Constituição Federal, que dispõe em seu § 2º “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda no Distrito Federal.” Verifico que a parte autora tem domicílio no município de Valparaíso/SP (doc.

ID. 583059630 – comprovante de endereço, doc. ID. 583059631 – instrumento de procuração; ID. 4584015875 – declaração de hipossuficiência), cidade pertencente à 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, com competência para conhecer das ações cujos requerentes estejam sob sua jurisdição. Assim, nos termos do arts. 10, I e 11, da Lei nº 5010/66 e art. 44 do Código de Processo Civil, declino da competência para conhecer da presente ação e determino a remessa do feito 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba/SP – Seção Judiciária de São Paulo, dando-se baixa na distribuição e ciência desta decisão ao autor.

Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal