5000259-87.2026.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-87.2026.4.03.6333 AUTOR: MARIA CILENE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL DA SILVA - SP520465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

EMENDA À INICIAL Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. - INSTRUÇÃO CONCENTRADA (IDADE RURAL OU HÍBRIDA, OU PENSÃO POR MORTE-UNIÃO ESTÁVEL) Tendo em vista a adesão deste Juizado Especial Federal de Limeira-SP ao Procedimento de Instrução Concentrada, de que tratam as Resoluções Conjuntas ns. 6 e 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, para processos distribuídos a partir de 01/01/2025, a petição inicial deve ser emendada.

A Instrução Concentrada chama a parte e sua(seu) advogada(o) a colherem, cooperando ativamente com a celeridade e a simplificação processuais, e em proveito de sua própria pretensão, por meio de registro de áudio e de vídeo e segundo os singelos critérios fixados Resolução Conjunta n. 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, o depoimento pessoal e os depoimentos de suas testemunhas. Além dos questionamentos obrigatórios nos termos das Resoluções, as particularidades do caso podem ser exploradas pela(o) advogada(o) durante os depoimentos por ela(ele) própria(o) conduzidos, bastando acrescer questionamentos livres sobre os temas particulares, se for o caso.

A dilação probatória fica garantida nesse caso, na medida em que os temas abordados são os mesmos que viriam a ser abordados na audiência conduzida pelo Juízo. Sobre o rito do processo, a Instrução Concentrada altera apenas a forma de produção da prova oral, mantido no mais o rito dos Juizados. Desse modo, porque em princípio não há fundamento razoável para a não realização da Instrução Concentrada neste processo, reafirmo o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora, por sua representação, promova a produção da prova oral conforme esse procedimento.

Adianto que a simplicidade das partes e das testemunhas, ou dificuldade de acesso eletrônico delas, não tem impedido a Instrução Concentrada nos casos semelhantes, razão pela qual não são fundamentos legítimos a inviabilizar tal Instrução no presente caso. A petição de juntada da prova oral assim colhida deverá estar acompanhada pelas provas documentais ou documentadas discriminadas no artigo 4º da referida Resolução.

A Resolução em tela pode ser acessada aqui: https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_11214870_Resolucao_Conjunta_9-2.pdf - JUNTADAS, REGULARIZAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Inclusão de litisconsorte passivo. Tendo em vista a informação constante na certidão de óbito de que o segurado instituidor deixou filho(a) menor de 21 anos, a saber, JAINE FERNANDES, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-o(a) no polo passivo, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC.

Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.