5000260-52.2024.4.03.6136

Cito: “(...) A jurisprudência desta

C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)”. Referente ao período pleiteado pelo autor posteriormente a 28/04/1995, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou PPP.

Aponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

4. No caso, consta nos autos documentação hábil para o livre convencimento motivado do magistrado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. De fato, nos PPPs fornecidos constam a descrição da atividade realizada pelo agravante, os períodos trabalhados, os agentes insalubres existentes, suas medições, a indicação do responsável pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa.

5. Não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert (..)” (AI 5002205-52.2024.4.03.0000, 8ª Turma do TRF-3, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN 23/05/2024). A CTPS apresentada em ID nº 326977345 tem as cópias dos registros dos empregos em I (p.

04) e II (p. 05), além dos demais. No PA (ID nº 326977309) o autor anexou os PPPs de II (p. 108- 110, 3º e 4º períodos), III (p. 112- 118 do 1º período, 120- 122 do 4º e 5º períodos), e IV (p. 126- 127, 132- 134). Também juntou o PPP da empresa V em ID nº 326978501. Em ID nº 326978504, o requerente junta extrato da Receita Federal indicando a baixa do empregador

VI. Neste ponto, entendo viável a expedição de ofício a tal empresa, requisitando os PPPs – Perfil Profissiográfico Previdenciário e respectivos laudos técnicos periciais que os embasaram, no prazo de 15 (quinze) dias. A Secretaria deverá encaminhar o ofício ao endereço fornecido pelo autor ou aos disponíveis em banco de dados do Juízo, bem como ao(s) representante(s) legal(is). Por fim, referentemente aos interregnos trabalhados de 01/03/1991 a 30/11/1995 e 15/01/1996 a 19/07/2007 (empresa

II) e 01/04/2011 a 30/04/2013 e 01/05/2013 a 02/07/2013 (empresa III), o autor não apresenta documento indicativo do labor especial, nem informa ter diligenciado junto aos empregadores requerendo os formulários, muito embora apresenta PPPs das mesmas empresas mas de outros períodos. Assim, ante a ausência desta comprovação, intime-se o requerente apresentar os formulários necessários, se o quiser, como prova de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ROGERIO MOREIRA

Advogados

THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), QUESIA BAESSO GARCIA (OAB 485853/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA (OAB 371056/SP), LUPERCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ROGERIO MOREIRA

Advogados

LUPERCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA (OAB 371056/SP), QUESIA BAESSO GARCIA (OAB 485853/SP)