5000260-90.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-90.2026.4.03.6133 AUTOR: M. A. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU:

C. E. F. -.

C.

DESPACHO

Remetam-se os autos à CECON (Central de Conciliação), ressaltando-se que a conciliação tem se mostrado a melhor via de solução de conflitos e vem sendo incentivada em todas as instâncias do Poder Judiciário, com ganhos inquestionáveis em relação à celeridade processual. A CECON deverá adotar todas as providências pertinentes, incluindo a realização da citação da parte ré – consignando-se que o prazo para a defesa será contado a partir da data da realização da audiência de conciliação, na forma do artigo 335, inciso I, do CPC.

Caso infrutífera a conciliação, em havendo pedido de tutela, a análise será realizada com o retorno dos autos ao Juizado, após o devido contraditório. Cumpre ressaltar que a audiência de conciliação somente deixará de ser realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse em sua realização, nos termos do artigo 334, § 4º, do CPC; sendo que o não comparecimento da parte autora poderá ensejar a extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.

Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-90.2026.4.03.6133 AUTOR: M. A. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU:

C. E. F. -.

C.

DESPACHO

Remetam-se os autos à CECON (Central de Conciliação), ressaltando-se que a conciliação tem se mostrado a melhor via de solução de conflitos e vem sendo incentivada em todas as instâncias do Poder Judiciário, com ganhos inquestionáveis em relação à celeridade processual. A CECON deverá adotar todas as providências pertinentes, incluindo a realização da citação da parte ré – consignando-se que o prazo para a defesa será contado a partir da data da realização da audiência de conciliação, na forma do artigo 335, inciso I, do CPC.

Caso infrutífera a conciliação, em havendo pedido de tutela, a análise será realizada com o retorno dos autos ao Juizado, após o devido contraditório. Cumpre ressaltar que a audiência de conciliação somente deixará de ser realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse em sua realização, nos termos do artigo 334, § 4º, do CPC; sendo que o não comparecimento da parte autora poderá ensejar a extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.

Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000260-90.2026.4.03.6133 AUTOR: M. A. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU:

C. E. F. -.

C.

DECISÃO

Vistos. Inicialmente, passo à análise da competência deste Juízo para processamento do feito. Como é bem sabido, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 291/292 e 319, V, do CPC). Por sua vez, a regra geral do valor da causa (inclusive em ações declaratórias) é, por princípio, o conteúdo econômico do bem da vida que se vindica (art. 291 do Código de Processo Civil).

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o valor indicado deve aproximar-se o máximo possível do proveito econômico pretendido pela parte autora, de forma que a impossibilidade de se indicar com exatidão tal vantagem não autoriza a indicação do valor da causa em patamar meramente simbólico. No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pois bem. A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, que na data do ajuizamento perfaziam um total de R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), de forma que, levando em conta o valor da causa ora atribuído, deve o presente feito ser remetido àquele Juízo.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Campinas/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 18 de fevereiro de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal