5000262-65.2023.4.03.6133

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000262-65.2023.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI - SP293408, LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O(a) exequente noticiou o pagamento do valor devido pela parte executada, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. É o caso de extinção do feito. Tendo em vista a petição do(a) exequente informando o pagamento do débito referente à(s) CDA(s) inscrita(s) sob o(s) nº(s) 4.006.001278/23-00, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do pagamento do débito.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.