5000263-06.2024.4.03.6201

No caso em tela, o laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual. Contudo, atestou que houve incapacidade laboral pretérita, pelo mesmo período já reconhecido pela Autarquia, entre 22/11/2023 e 01/12/2023. A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém os documentos por ela juntados não foram capazes de contraditar as conclusões do laudo pericial.

É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que gera a concessão do benefício, mas, sim, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou habitual.

Registre-se, outrossim, que eventual a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. No que se refere ao período de incapacidade pretérita, por ser inferior a 15 dias, não será devido o benefício, nos termos do art. 60, caput, da Lei 8.213/91 e do art. 71 do Decreto 3.048/99, in verbis: Art.

60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) *grifou-se Art.

71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) *grifou-se Portanto, inexistindo a incapacidade laboral por período superior a 15 dias, não faz jus a autora ao benefício pretendido.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

P.R.I. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. O laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, elaborado de acordo com as normas legais. Os documentos que visam à comprovação da incapacidade laborativa foram analisados pela expert de confiança do juízo; além disso, foram observadas as características da parte recorrente (41 anos, doméstica, ensino fundamental incompleto).

A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a inexistência de incapacidade atual e a existência de incapacidade pretérita por período inferior a 15 dias (de 22/11/2023 a 01/12/2023: 10 dias). O perito judicial é o profissional habilitado tecnicamente para examinar e esclarecer, por meio do laudo, se caracterizada ou não a incapacidade, bem como data de início, aspecto temporário ou definitivo do quadro incapacitante.

Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. A divergência de opiniões clínicas é insuficiente para afastar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial.

Registre-se que a perita consignou expressamente que o grau das patologias que acometem a autora é leve e que a recorrente encontra-se "Em uso de uma medicação para controle de sintomas ansiosos, em dose baixa. Diabetes sem comprovação de complicações vasculares" (item "6.1" dos quesitos do juízo). Quanto ao período de incapacidade pretérita, indevida sua concessão, por se tratar de incapacidade inferior a 15 dias, conforme expressa previsão do art. 59 da Lei nº 8.213/91, aplicável também ao contribuinte individual.

Rejeito, por conseguinte, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995.

A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ENILZA FILOMENA MARTINS DOS SANTOS

Advogado

LUCIENI XAVIER DA SILVA (OAB 19129/MS)

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.