5000263-19.2023.4.03.6111

Órgão

2ª Vara Federal de Marília

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

ANDREA NOVAES TUCUNDUVA (OAB 444807/SP)

Além disso, o dever do Estado com a educação gratuita e universal, conforme disposição constitucional, ocorre em relação à educação básica e não quanto ao ensino superior. Defende, ainda, que o art. 1º, §8º e art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 10.260/2001 estabeleceu que os critérios de elegibilidade e as regras de seleção dos estudantes interessados na obtenção do financiamento serão regulamentados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, como forma de atender aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, transparência, moralidade e eficiência, dada a escassez dos recursos frente ao grande número de inscritos (id 278711552).

Por fim, em sua contestação, a CEF, de início, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva atribuindo ao FNDE a condição de agente operador do Fies, estando sua atuação limitada a mero agente financeiro, submetida às regras do Governo Federal e Ministério da Educação. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral (id 279212461). Réplica do autor foi apresentada no id 279710088 e nela aduziu que a corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. não teria oferecido resistência a sua pretensão e reiterou os termos da exordial.

Intimadas as partes a especificarem provas, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do CPC (id 279755153); a UNIÃO, o FNDE e a CEF aduziram não terem interesse na realização de outras provas (id 279907347, 280182877 e 281169458, respectivamente). Por fim, o autor também manifestou desinteresse na dilação probatória (id 281376262).

Decisão saneadora deu por encerrada a instrução e vieram os autos conclusos para sentença (id 285041321).

É o relatório. Fundamento e

Decido. Afasto as alegações de ilegitimidade passiva dos réus. Extrai-se das contestações a complexidade do ato administrativo pretendido pela parte autora, cabendo destacar a seguinte passagem da peça de defesa do FNDE (id 275827185): “Deste modo, após o estudante ser classificado no processo seletivo realizado pela SESU/MEC e ter complementado sua inscrição no sistema do processo seletivo (FIES SELEÇÃO), o MEC migra os dados desta inscrição ao SisFIES, para que este permita acesso à CPSA da IES para validação e envio do arquivo eletrônico ao banco, permitindo a formalização do contrato com a assinatura do instrumento físico na agência”.

Embora o FNDE não seja o agente operador desses contratos, ele cede seu sistema para validação das inscrições já complementadas no MEC, pelas Instituições de Ensino Superior, por meio do SisFIES, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. Do que se conclui que a pretensão autoral veiculada nos autos carece da atuação interligada de todos os réus, evidenciando a legitimidade passiva de todos eles.

Da impugnação ao valor da causa. O FNDE impugnou o valor atribuído à causa sob o argumento de que não há como se aferir o proveito econômico no presente momento porque a cada aditamento semestral, o contrato de financiamento estudantil pleiteado sujeita-se a alterações quanto a percentual financiado e limite global disponibilizado. Assim, pugna o réu pela correção de ofício do valor da causa, utilizando-se para tanto, o valor mínimo estabelecido para as ações cíveis em geral da Justiça Federal de R$ 1.064,00, nos moldes da Lei nº 9.289/1996 ou, subsidiariamente, em caso de adoção do critério utilizado pelo autor, que se aplique o §2º do artigo 292, do CPC para limitar o valor da causa a uma prestação anual (id 275827185).

De igual forma, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. também impugnou o valor da causa. Segundo essa corré, a pretensão veiculada nos autos não trará proveito econômico ao autor, pois em caso de procedência do pedido inicial, a ele será dada oportunidade de iniciar sua graduação com acesso a financiamento estudantil. Requer, portanto, a correção de ofício do valor atribuído à causa para R$ 11.174,96, correspondente ao valor da matrícula por entender que o vínculo buscado pelo requerente se aperfeiçoa com esse pagamento juntamente com a assinatura do contrato de financiamento Fies.

É certo que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292, do CPC. No presente feito, o autor busca obter a contratação de financiamento Fies para cursar medicina cujo custo total indicado na inicial é de R$ 633.660,00. No entanto, como ressalvado pelo FNDE, não há como tomar esse valor como o proveito econômico da ação porquanto o contrato passa por aditamentos semestrais em que as condições acordadas são passíveis de alteração que impactam diretamente no seu valor final.

Logo, entendo deva incidir a regra do §2º, do art. 292 do CPC para limitar o valor causa ao correspondente a uma prestação anual. Acolho as impugnações apresentadas para fixar o valor da causa em R$ 105.610,00, correspondente a duas semestralidades do curso de medicina, conforme exposto anteriormente. Retifique-se. Afastadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O autor pleiteia a concessão do FIES para cursar medicina na ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA., sem ter que se submeter aos requisitos e procedimentos postos na legislação e normas que disciplinam o programa, sob o fundamento de que as portarias editadas pelo MEC trouxeram restrições que não constam da Lei nº 10.260/2001 o que fere diversos princípios constitucionais.

A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, previu em seu art. 3º: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Do que se conclui que caberá ao MEC a edição de regulamento sobre regras de seleção de estudantes para financiamento, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas.

Dessa forma, não se vislumbra a aventada ilegalidade das portarias que prevejam condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, na medida em que o que se verifica é que diante da limitação de recursos financeiros e das vagas disponibilizadas, necessário que se adotem sistemas de elegibilidade justamente como forma de atender aos princípios da constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil.

Outrossim, não há que se falar em dever da instituição de ensino superior corré em ofertar 50% do número de suas vagas, pois a leitura do item 2.3. do Edital nº 56, de 31 de maio de 2022, referente ao cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de emissão do Termo de Participação pelas mantenedoras de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2022 previu um balizamento de até 50% do número das vagas para cursos com conceito cinco e não uma obrigatoriedade em se atender tal porcentagem.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos réus no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a serem rateados em partes iguais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à reexame necessário. Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Encaminhe-se cópia da presente sentença para a eminente relatora do agravo de instrumento nº 5003874-77.2023.4.03.0000 (id 276289245).

OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal ays

Além disso, o dever do Estado com a educação gratuita e universal, conforme disposição constitucional, ocorre em relação à educação básica e não quanto ao ensino superior. Defende, ainda, que o art. 1º, §8º e art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 10.260/2001 estabeleceu que os critérios de elegibilidade e as regras de seleção dos estudantes interessados na obtenção do financiamento serão regulamentados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, como forma de atender aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, transparência, moralidade e eficiência, dada a escassez dos recursos frente ao grande número de inscritos (id 278711552).

Por fim, em sua contestação, a CEF, de início, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva atribuindo ao FNDE a condição de agente operador do Fies, estando sua atuação limitada a mero agente financeiro, submetida às regras do Governo Federal e Ministério da Educação. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral (id 279212461). Réplica do autor foi apresentada no id 279710088 e nela aduziu que a corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. não teria oferecido resistência a sua pretensão e reiterou os termos da exordial.

Intimadas as partes a especificarem provas, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do CPC (id 279755153); a UNIÃO, o FNDE e a CEF aduziram não terem interesse na realização de outras provas (id 279907347, 280182877 e 281169458, respectivamente). Por fim, o autor também manifestou desinteresse na dilação probatória (id 281376262).

Decisão saneadora deu por encerrada a instrução e vieram os autos conclusos para sentença (id 285041321).

É o relatório. Fundamento e

Decido. Afasto as alegações de ilegitimidade passiva dos réus. Extrai-se das contestações a complexidade do ato administrativo pretendido pela parte autora, cabendo destacar a seguinte passagem da peça de defesa do FNDE (id 275827185): “Deste modo, após o estudante ser classificado no processo seletivo realizado pela SESU/MEC e ter complementado sua inscrição no sistema do processo seletivo (FIES SELEÇÃO), o MEC migra os dados desta inscrição ao SisFIES, para que este permita acesso à CPSA da IES para validação e envio do arquivo eletrônico ao banco, permitindo a formalização do contrato com a assinatura do instrumento físico na agência”.

Embora o FNDE não seja o agente operador desses contratos, ele cede seu sistema para validação das inscrições já complementadas no MEC, pelas Instituições de Ensino Superior, por meio do SisFIES, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. Do que se conclui que a pretensão autoral veiculada nos autos carece da atuação interligada de todos os réus, evidenciando a legitimidade passiva de todos eles.

Da impugnação ao valor da causa. O FNDE impugnou o valor atribuído à causa sob o argumento de que não há como se aferir o proveito econômico no presente momento porque a cada aditamento semestral, o contrato de financiamento estudantil pleiteado sujeita-se a alterações quanto a percentual financiado e limite global disponibilizado. Assim, pugna o réu pela correção de ofício do valor da causa, utilizando-se para tanto, o valor mínimo estabelecido para as ações cíveis em geral da Justiça Federal de R$ 1.064,00, nos moldes da Lei nº 9.289/1996 ou, subsidiariamente, em caso de adoção do critério utilizado pelo autor, que se aplique o §2º do artigo 292, do CPC para limitar o valor da causa a uma prestação anual (id 275827185).

De igual forma, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. também impugnou o valor da causa. Segundo essa corré, a pretensão veiculada nos autos não trará proveito econômico ao autor, pois em caso de procedência do pedido inicial, a ele será dada oportunidade de iniciar sua graduação com acesso a financiamento estudantil. Requer, portanto, a correção de ofício do valor atribuído à causa para R$ 11.174,96, correspondente ao valor da matrícula por entender que o vínculo buscado pelo requerente se aperfeiçoa com esse pagamento juntamente com a assinatura do contrato de financiamento Fies.

É certo que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292, do CPC. No presente feito, o autor busca obter a contratação de financiamento Fies para cursar medicina cujo custo total indicado na inicial é de R$ 633.660,00. No entanto, como ressalvado pelo FNDE, não há como tomar esse valor como o proveito econômico da ação porquanto o contrato passa por aditamentos semestrais em que as condições acordadas são passíveis de alteração que impactam diretamente no seu valor final.

Logo, entendo deva incidir a regra do §2º, do art. 292 do CPC para limitar o valor causa ao correspondente a uma prestação anual. Acolho as impugnações apresentadas para fixar o valor da causa em R$ 105.610,00, correspondente a duas semestralidades do curso de medicina, conforme exposto anteriormente. Retifique-se. Afastadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O autor pleiteia a concessão do FIES para cursar medicina na ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA., sem ter que se submeter aos requisitos e procedimentos postos na legislação e normas que disciplinam o programa, sob o fundamento de que as portarias editadas pelo MEC trouxeram restrições que não constam da Lei nº 10.260/2001 o que fere diversos princípios constitucionais.

A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, previu em seu art. 3º: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Do que se conclui que caberá ao MEC a edição de regulamento sobre regras de seleção de estudantes para financiamento, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas.

Dessa forma, não se vislumbra a aventada ilegalidade das portarias que prevejam condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, na medida em que o que se verifica é que diante da limitação de recursos financeiros e das vagas disponibilizadas, necessário que se adotem sistemas de elegibilidade justamente como forma de atender aos princípios da constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil.

Outrossim, não há que se falar em dever da instituição de ensino superior corré em ofertar 50% do número de suas vagas, pois a leitura do item 2.3. do Edital nº 56, de 31 de maio de 2022, referente ao cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de emissão do Termo de Participação pelas mantenedoras de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2022 previu um balizamento de até 50% do número das vagas para cursos com conceito cinco e não uma obrigatoriedade em se atender tal porcentagem.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos réus no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a serem rateados em partes iguais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à reexame necessário. Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Encaminhe-se cópia da presente sentença para a eminente relatora do agravo de instrumento nº 5003874-77.2023.4.03.0000 (id 276289245).

OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal ays

Cumpra-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

Órgão

2ª Vara Federal de Marília

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

ENZO NOVAES TUCUNDUVA

Advogado

ANDREA NOVAES TUCUNDUVA (OAB 444807/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Marília

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

ENZO NOVAES TUCUNDUVA

Advogado

ANDREA NOVAES TUCUNDUVA (OAB 444807/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Marília

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

ANDREA NOVAES TUCUNDUVA (OAB 444807/SP)