5000263-36.2026.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000263-36.2026.4.03.6136 DEPRECANTE: JUÍZO C DO 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SC DEPRECADO: 36ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CATANDUVA PARTE AUTORA: DAVI LIMA DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DAVI LIMA DA SILVA: FERNANDO CAMPOS SANGUINE - RS83883, RAFAEL SANGUINE - SC30737

DESPACHO

Tendo em vista a inexistência de peritos nos quadros próprios da Justiça Federal da 3ª Região, nomeio como expert do Juízo o Dr. Rafael Bogas, CRM/SP 215768, médico perito cadastrado neste Juízo junto ao sistema AJG/CJF. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Designo perícia médica para o dia 13 (treze) de julho de 2026, às 12:20 horas a ser realizada na sede deste Juízo.

Intimem-se as partes quanto à nomeação, e, se o quiser, indicar seus respectivos assistentes técnicos, ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames na autora por seu assistente, este deverá comparecer no local para acompanhar a perícia médica. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, atentando-se à análise requerida pelo Juízo deprecante contida no item 4 do documento ID nº 582433232, qual seja, “os alegados acidentes ocorridos [com o autor] em 20/02/2011 e 14/12/2012, bem como às supostas sequelas deles decorrentes (na tíbia distal direita - CID S82.3 e no antebraço direito - CID S52)”.

Considerando que o perito deverá se deslocar, por seus próprios meios, para esta subseção a fim de realizar a perícia, acarretando, sem dúvida, maiores custos para tornar possível a sua realização, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do artigo 28, § 1º, II e III da Resolução 305/2014 do CJF, que será custeada nos termos da Lei 14.331/2022. Fica autorizado, desde já, a liberação dos referidos honorários após a entrega do laudo pericial.

Ressalto que a ausência injustificada da parte à perícia tornará a prova preclusa, devendo a carta ser devolvida à origem, de imediato. A parte autora deverá:

1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS);

2) COMPARECER neste Fórum Federal no dia e horário agendados para perícia, munida de documentos de identificação com foto recente. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente