Processo Nº 5000263-67.2025.4.03.6137 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000263-67.2025.4.03.6137 - Procedimento comum cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-67.2025.4.03.6137 AUTOR: JESSICA KELLY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL STEVANATO HISATSUGU - SP481324 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA - SP490207 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO - SP485255 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DECISÃO

DESIGNO audiência de instrução, em continuação, para o dia 13/08/2026, às 14:00 horas. A audiência se dará de forma híbrida, ficando facultado às partes, seus procuradores e testemunhas a participação presencialmente no recinto do fórum ou por sua participação de forma remota/telepresencial. Aos que optarem pela participação presencial, deverão comparecer ao ato na sede deste Juizado, situado à Rua Santa Terezinha, 787 – Centro – Andradina-SP, com 30 (trinta) minutos de antecedência.

Aos que optarem pela participação telepresencial, o ato será realizado por meio de videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado por aplicativo instalado no computador ou no smartphone, devendo ingressar com 30 (trinta) minutos de antecedência. O link desta audiência será disponibilizado oportunamente por Certidão ou Ato Ordinatório expedidos nos autos. Todos os que optarem pelo comparecimento virtual à audiência deverão estar utilizando câmera e fone de ouvido em perfeito funcionamento, bem como em local fechado e sem comunicação com terceiros.

Eventual inviabilidade técnica de conexão durante o ato será interpretada como ausência. Anoto que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora ausentes no primeiro ato, bem como a própria autora em depoimento pessoal, conforme requerido pelo DNIT (ID 452308491).

Ante o exposto:

1) Promova a Secretaria ao agendamento da audiência, juntando link de acesso aos autos.

2) Ficam as partes intimadas da designação de audiência em continuação.

3) Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal a fim de que seja fornecida a qualificação completa dos Policiais Rodoviários Federais G. Dias e Marcos Paulo Oliveira Silva, bem como confirmada sua lotação atual.

4) Com a resposta, oficie-se à Polícia Rodoviária Federal requisitando a apresentação dos agentes G. Dias e Marcos Paulo Oliveira Silva (constando suas qualificações completas), para que compareçam à audiência acima citada, na condição de testemunhas da parte autora, conforme solicitado na petição de ID 574283907. Deverá ser advertida da possibilidade de condução coercitiva em caso de nova ausência ao ato.

5) Instruam-se os ofícios com os documentos necessários para identificação dos agentes.

6) Intimem-se as partes para manifestação sobre o ofício e os documentos apresentados pelo DETRAN (ID 576079236 e 576079237), bem como sobre o laudo médico pericial juntado aos autos (ID 586230187), no prazo de 10 (dez) dias.

7) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que já foram arbitrados no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Cumpra-se e intimem-se com urgência. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Ler na íntegraRecolher

DECISÃO

CIRRazão assiste à parte autora quanto à omissão alegada na petição ID 577214887, visto que o juízo não apreciou os itens “c” e “d” da petição de ID 576852047. Passo a apreciá-los. Homologo os quesitos apresentados, bem como a indicação da Dra. Isabella Justi Souza (CRM/SP n.º 240.020) como assistente técnica da autora para o ato pericial, facultando-lhe o acompanhamento do exame e a apresentação de parecer técnico complementar.

Dando continuidade, em complementação à decisão de ID 564026976, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial: - analisar todos os documentos médicos constantes nos autos; - observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 190/2026, arts. 20 a 27, desta Subseção Judiciária de Andradina; - avaliar a extensão das lesões sofridas, eventual incapacidade laboral e demais elementos necessários à apuração do dano, especialmente para subsidiar a fixação do valor da pensão mensal postulada; - bem como responder aos quesitos das partes apresentados nos presentes autos.

Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os seguintes: a) Quesitos do juízo: a.1) A pericianda já foi paciente do senhor perito? a.2) Dados pessoais da pericianda: a.2.1) Nome, CPF e RG a.2.2) Data de nascimento e idade a.2.3) Qual o grau de escolaridade declarada pela pericianda? a.2.4) Qual a profissão declarada pela pericianda? a.3) A pericianda encontra-se trabalhando atualmente? Se positivo, em qual atividade? a.4) Qual a atividade que exercia anteriormente ao acidente ocorrido em 29/02/2024? a.5) Considerando o grau de saúde e/ou deficiência declarada, a pericianda: a.5.1) Realiza cuidados pessoais sem apoio de terceiros? a.5.2) Auxilia nos afazeres domésticos?

Com ou sem supervisão? a.6) Houve comparecimento de assistente técnico? Caso positivo, indique nome completo. Deixo de apresentar outros quesitos em razão do teor daqueles apresentados pelas partes. b) Quesitos apresentados pela parte autora – ID 576852047 - Pág. 4 a 7; c) Quesitos apresentados pelo corréu DNIT – ID 576648977; Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se com urgência partes e perito. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

Ler na íntegraRecolher

17 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: JESSICA KELLY FERREIRA DA SILVA
Advogados: VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), GABRIEL STEVANATO HISATSUGU (OAB 481324/SP)

DECISÃO

Passo a apreciar as petições da parte autora de ID 574283907 e 576852047, em que arrola testemunhas e requer alteração do horário da perícia médica. Tendo em vista que a parte autora arrolou como testemunhas os policiais rodoviários federais e os socorristas do SAMU que a atenderam em razão do acidente sofrido, verifico não haver tempo hábil para que estas sejam intimadas para a data da audiência designada, visto ser necessário oficiar-se aos órgãos públicos para que se obtenha a identificação dos servidores e sua intimação para comparecimento em audiência.

Assim, REDESIGNO para o dia 12/05/2026, às 17:00 horas, a audiência de instrução, a ser realizada na modalidade VIRTUAL. Consigno que não há prejuízo que o ato se dê de forma virtual, haja vista que estarão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a autora terá oportunidade, durante a audiência, de prestar seu depoimento pessoal tal como pretende. Ademais, a autora passará por perícia médica, com expert de confiança do juízo, que irá avaliar detalhadamente suas condições físicas e capacidade laboral.

O ato telepresencial, no presente caso concreto, facilitará a participação da autora, que não precisará se deslocar novamente do município de sua residência para participar da audiência na sede da subseção. Anoto que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, bem como a própria autora em depoimento pessoal, conforme requerido pelo DNIT (ID 452308491). A plataforma utilizada para a audiência por videoconferência será o MICROSOFT TEAMS, e os participantes deverão acessar, com 30 (trinta) minutos de antecedência, o link que será oportunamente juntado aos autos.

Os participantes deverão estar utilizando câmera e fone de ouvido em perfeito funcionamento, bem como em local fechado e sem comunicação com terceiros. Eventual inviabilidade técnica de conexão durante o ato será interpretada como ausência. Ficam advertidos os representantes judiciais da parte ré que deverão informar ou intimar as testemunhas que arrolarem, da data, hora e forma de participação na audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como diligenciar para garantir a efetiva participação das testemunhas na audiência (, do Código de Processo Civil).

20 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: JESSICA KELLY FERREIRA DA SILVA
Advogados: VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), GABRIEL STEVANATO HISATSUGU (OAB 481324/SP)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com pedido de pensão mensal vitalícia, ajuizada por Jéssica Kelly Ferreira da Silva em face da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Narra a parte autora que, em 29 de fevereiro de 2024, por volta das 02h04, trafegava com sua motocicleta Honda CG 160 Fan, placa ESK 8110, pela rodovia federal BR‑262, km 321, quando visualizou cavalos soltos sobre a pista em trecho descrito como de escuridão absoluta.

Afirma que, ao reduzir a velocidade para evitar atropelar os animais, foi atingida na traseira por veículo não identificado, cujo condutor evadiu‑se do local sem prestar socorro. Requereu a concessão de pensão mensal no valor de R$ 1.850,19, bem como, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, pensão mensal vitalícia e ressarcimento de danos materiais, além de custas e honorários.

Inicialmente, consigno que as preliminares de mérito suscitadas pelas rés serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. No que se refere ao requerimento da parte autora (ID 452173571), defiro a realização de perícia médica judicial, a fim de avaliar a extensão das lesões sofridas, eventual incapacidade laboral e demais elementos necessários à apuração do dano, especialmente para subsidiar a fixação do valor da pensão mensal postulada.

Proceda a Secretaria ao agendamento de perícia médica. Defiro, ainda, o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a produção de prova oral se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Promova a Secretaria, oportunamente, ao agendamento de audiência. Por outro lado, indefiro o pedido de realização de perícia técnica na motocicleta. Isso porque incumbe à parte autora trazer aos autos os documentos aptos a demonstrar eventuais gastos suportados com o conserto do veículo ou outros prejuízos materiais.

Agosto 20251 evento

19 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Federal de Andradina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
JESSICA KELLY FERREIRA DA SILVA
Advogados
VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP), GABRIEL STEVANATO HISATSUGU (OAB 481324/SP)
1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-67.2025.4.03.6137 AUTOR: JESSICA KELLY FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL STEVANATO HISATSUGU - SP481324, PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA - SP490207, VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO - SP485255 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
DECISÃO
1.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais ajuizado em face da União Federal e do DNIT.
2. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. JÁ a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.
No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. As provas carreadas aos autos pela parte não se afiguram suficientes para gerar a convicção necessária quanto à verossimilhança das alegações, como exigido pelo art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a realização de outras provas, sob o crivo do contraditório, de modo ser inviável a concessão de medida liminar em sede de cognição primária.
3.
DECISÃO
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

5000263-67.2025.4.03.6137

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Julho 20261 evento

Intimação

Junho 20261 evento

Intimação

Abril 20264 eventos

Intimação

Março 20262 eventos

Intimação

Outubro 20251 evento

Intimação

Documentos(12)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Setembro 20251 evento

Intimação

Agosto 20251 evento

Intimação

Junho 20251 evento

Intimação