5000264-09.2026.4.03.6334

II.2 – MÉRITO II.2.1 – TEMPO ESPECIAL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA – CASO CONCRETO – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com prazo reduzido em virtude das peculiaridades das condições do trabalho desenvolvido, em que há exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo atualmente prevista pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 64 do Decreto nº 3048/99.

É de se registrar, entretanto, que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho - aplicação do princípio tempus regit actum -, de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior. Até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante, por força dos RBPS aprovados pelos Decretos nº 357/1991 (art. 295) e nº 611/1992 (art. 292), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico.

Após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95), passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991. Essa comprovação poderia ser feita, até a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, PPP, etc.) ou por prova pericial, alternativamente.

A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997), essa comprovação deve, necessariamente, ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo obrigatória, a partir de 1º/1/2004, a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da IN/INSS/DC 95/2003.

No que concerne ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/3/97

1. Anexo do Decreto 53.831/64;

2. Anexo I do Decreto 83.080/79.

1. Superior a 80 dB;

2. Superior a 90 dB. De 06/3/97 a 06/5/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07/55/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB. Com efeito, o Decreto nº 4.882/03, ao reduzir o limite de tolerância para 85 decibéis, reconheceu que a atividade é considerada insalubre quando houver exposição ao ruído acima desse nível.

Assim, esse limite também deveria ser aplicado para o período de vigência do Decreto nº 2.172/97. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. n. 1.398.260, sob a sistemática de recurso repetitivo, assentou a impossibilidade de retroação, considerando o princípio tempus regit actum: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Quanto ao período anterior a 05/03/1997, entende-se que são aplicáveis, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de forma que até 05/03/1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64.

JÁ o período a partir 18/11/2003, ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração do Decreto 3.048/99, promovida pelo Decreto 4.882/2003. Ressalta-se que utilização de equipamento de proteção (EPI) não pode ser considerada para o afastamento da especialidade da atividade, já que o uso de equipamento de proteção não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado, mas somente reduz seus efeitos.

Quanto à necessidade de laudo técnico (LTCAT) para demonstração da exposição ao agente físico, predomina a interpretação quanto à prescindibilidade da exibição do laudo correspondente quando apresentado o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esse documento traz informações quanto à natureza e aos níveis de exposição ao agente nocivo, bem como nomes dos responsáveis técnicos pela aferição.

Acrescente-se que o próprio decreto que regulamenta o meio de prova da atividade especial não exige apresentação do laudo, mas simplesmente a emissão do PPP com base em laudo técnico (art. 66, §2º, Decreto nº 2.172/97 e art. 68, §2º, do Decreto nº 3048/99). Essa é a interpretação jurisprudencial verificada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.

AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.

2. [...]. (APELREE 200961830003087, TRF3 - DÉCIMA TURMA,13/10/2011 - Grifou-se). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II).

Segundo o que consta do caso em concreto, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/235.807.013-5, DER em 25/09/2025, mediante reconhecimento do tempo comum de 01/01/1983 a 31/12/1983, bem como do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 02/05/1986 a 28/02/1987, 01/08/1987 a 12/03/1988, 02/01/1989 a 30/09/1991 e 01/03/1992 a 15/12/1994.

Vejamos, então, cada um dos períodos: tempo comum 01/01/1983 a 31/12/1983 Pugna o autor pelo reconhecimento do período comum de 01/01/1983 a 31/12/1983. Alega que “conforme se extrai da contagem administrativa de tempo de serviço (fls. 101 do PA) e do próprio CNIS (fls. 151 do PA), houve a devida averbação e cômputo tanto do período imediatamente anterior quanto do posterior ao ora controvertido (01/11/1979 a 12/05/1980, 01/10/1980 a 31/12/1982 e 01/12/1983 a 29/02/1984), todos laborados para o mesmo empregador.” Da análise do procedimento administrativo, constata-se que referido período não foi reconhecido sob o argumento de “período com remuneração pendente no CNIS PREM-EMPR” (id. 559232681, pg. 101).

Assim também consta do CNIS (id. 559337736, seq. 2). O autor juntou aos autos, a título de prova material, cópia de sua CTPS, onde constam dois vínculos para a empregadora “associação comercial e industrial de Assis”, o primeiro de 01/10/1979 a 12/05/1980, e o segundo de 01/10/1980 a 20/02/1984. Ambos no cargo de office-boy. O documento está sem rasura. HÁ anotações de contribuições sindicais e alterações salariais (id. 559232675).

Em audiência, foi colhida a prova oral. Os depoimentos estão assim sintetizados: Em depoimento pessoal, afirmou o autor que entrou ne empresa em 1979 e saiu em 1980, como cobrador, fazendo as cobranças na rua. Foi o primeiro emprego de carteira assinado. Votou a trabalhar em 1980/1981, quando ficou até 1985, exercendo a função de cobrador e depois auxiliar de escritório. O pagamento era mensal. A empresa pagava seus direitos previdenciários.

Essa segunda passagem foi ininterrupta. Não teve nenhum momento que trabalhou para eles sem carteira assinada, e sempre recebia o salário em dia via cheque. Inicialmente o presidente era o Renato e depois foi o Fernando. Niomar era quem cuidava dos pagamentos. Na associação a jornada era integral, de 8 às 18h. Na Raally a empresa era de transporte de carga, madeira, e sua função era de motorista de caminhão.

A testemunha Soraia Hussein Gimenes Vieira afirmou que trabalhou na Associação Comercial e Industrial de Assis/SP entre 1980 e 1985. Conheceu o autor trabalhando na empresa. O Paulo fazia serviço externo, cobrança, e também alguns serviços internos, junto com o Niomar. Fernando Machado foi o primeiro presidente da Associação Comercial e Industrial de Assis/SP. Nesse período, de 1980 a 1985 o autor trabalhou de forma ininterrupta na empresa, com carga horária de segunda a sábado.

A associação já existia há muito tempo. Ela e o autor trabalhavam no mesmo andar. A testemunha Gilson da Costa afirmou que trabalhou na Associação Comercial e Industrial de Assis/SP entre 1979 a 1980. Trabalhou junto do autor. Faziam cobranças, serviço de office- boy. O trabalho era todos os dias. Quando a testemunha saiu o autor ainda ficou na empresa, em 1983 o autor estava lá ainda. Via ele trabalhando, fazendo as cobranças na rua.

Quem era o encarregado na época era o Niomar. Fernando Machado era o presidente da associação. A jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Também é a redação da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU (DOU 13/6/2013): "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)".

Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS confirma a existência do referido vínculo, embora apontando o indicador "PREM-EMPR". Tal indicador, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição. Ele apenas sinaliza uma irregularidade administrativa por parte do empregador, que não pode ser imputada ao segurado-empregado. O INSS, por sua vez, não produziu qualquer prova a fim de afastar a presunção relativa de veracidade do registro regularmente anotado na CTPS, e além de tudo constam todas as contribuições no CNIS.

Reconheço, pois, a validade do período. 02/05/1986 a 28/02/1987, 01/08/1987 a 12/03/1988, 02/01/1989 a 30/09/1991 e 01/03/1992 a 15/12/1994. Pretende o autor que todos os períodos supracitados sejam reconhecidos como especiais por “enquadramento profissional no item 2.4.4 (transporte rodoviário – motorista de caminhão) do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964”. A atividade de motorista, até 28/04/1995 (início de vigência da Lei nº 9.032/95), poderia ser enquadrada apenas pela categoria profissional, caso comprovado o exercício da função na direção de veículo de carga pesada – ônibus ou caminhão - tendo em conta que era essa característica que tornava penosa a função de motorista.

Após essa data, deve o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes noivos previstos na legislação. Vejamos a descrição do código 2.4.2 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979: 2.4.2 -TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)”. Consta dos autos cópia da CTPS do autor (id. 559232675), da qual se extrai que: . de 02/05/1986 a 28/02/1987 o autor laborou para a empregadora “rally transporte LDTA”, cargo “motorista”, sem anotação de C.B.O. . de 01/08/1987 a 12/03/1988 autor laborou para a empregadora “san genaro com.

Repre. Borracharia ltda”, cargo “motorista”, sem anotação de C.B.O. . de 02/01/1989 a 30/09/1991 autor laborou para a empregadora “rally transportes LTDA”, cargo “motorista”, sem anotação de C.B.O. . de 01/03/1992 a 15/12/1994 autor laborou para a empregadora “ABC reunidos Assis Comercial LTDA”, cargo “motorista carreteiro”, sem anotação de C.B.O. Juntou o autor, ainda, “relação anual de informações sociais – RAIS – ano base 1991 e 1990”, na qual consta admissão do autor junto à empregadora “rally transporte ltda” em 02/01/1989, desligamento em 30/09/1991, C.B.O. 98.560 (ocupação de motorista de caminhão) (id. 559232677).

Também juntou o autor relação anual de informações sociais – RAIS – ano base 1988”, na qual consta admissão do autor junto à empregadora “san genaro com representações artef. Borracharia LTDA ME” em 01/08/1987, desligamento em 12/03/1988,C.B.O. 98.560 (ocupação de motorista de caminhão). Ainda, indagado em audiência acerca da anotação em CPTS na qual consta “em 02/05/1990 passou a exercer a função de motorista de carreta” na empresa Rally Transportes LTDA. (id. 559232675, pg. 15), notadamente sobre qual era a função anteriormente exercida, afirmou que antes exercia a função de motorista “truck.”.

O CBO 98560 identifica a ocupação de motorista de caminhão, servindo como elemento de prova para o reconhecimento de atividade especial por categoria profissional. Elucidado o tipo de veículo conduzido pelo motorista, a prova oral é corroborada pela prova documental no sentido de que em todos os períodos a função do autor sempre foi de motorista de caminhão, motivo pelo qual entendo pela possibilidade de enquadramento pela categoria profissional.

Reconheço, inclusive, o período de 02/05/1986 a 28/02/1987 como especial, visto que é plausível que o autor sempre tenha dirigido caminhões, inexistindo qualquer indício de que, naquele curto espaço de tempo em comparação com interim objeto da ação, as circunstâncias tenham sido diferentes. Os demais períodos constam nos RAIS , e de 01/03/1992 a 15/12/1994 a própria CTPS faz menção ao cargo motorista carreteiro.

Computados tais períodos verifica-se que, em 25/09/2025, data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, o autor cumpria os requisitos necessários previstos conforme demonstrativo anexo. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) RECONHECER, como tempo comum, o período de 01/01/1983 a 31/12/1983, laborado para a empregadora associação comercial e industrial de Assis; B) RECONHECER o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 02/05/1986 a 28/02/1987, 01/08/1987 a 12/03/1988, 02/01/1989 a 30/09/1991 e 01/03/1992 a 15/12/1994, mediante fator de conversão 1,4, em razão do enquadramento pela categoria profissional motorista de caminhão;

C) IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (atual aposentadoria programada), com DIB em 25/09/2025, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, garantindo ao autor o direito ao melhor benefício, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em regime de execução invertida.

Condeno o INSS a pagar os valores devidos à parte autora a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida.

Os valores em atraso deverão ser corrigidos segundo os seguintes parâmetros:

1. Até novembro de 2021: incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

2. De dezembro de 2021 a agosto de 2025: incidência apenas da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice único de atualização e compensação da mora, conforme a redação original da EC n. 113/2021.

3. A partir da publicação da EC 136/2025, em 10/09/2025, deve ser observada a nova redação dada ao art. 3º da EC 113/2021 (atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a.), a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, sendo que, no período anterior à expedição, ante a lacuna jurídica, aplica-se a os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ.

Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas.

Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO CEZAR DE SOUZA

Advogado

ANDREA MARIA BULQUI FARIA (OAB 53537/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO CEZAR DE SOUZA

Advogado

ANDREA MARIA BULQUI FARIA (OAB 53537/PR)