5000264-42.2026.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000264-42.2026.4.03.6129 IMPETRANTE: SILVIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALINE MARCIA RIBEIRO - SP72469 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILVIO LUIZ DA SILVA, contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vinculado à Agência de Iguape/SP, buscando ordem para a análise do requerimento de revisão da sua aposentadoria por idade urbana - NB 177.728.985-5, protocolado em 22/01/2026, nº 765879002. Conforme relatado na peça inicial (ID 593360322), a parte impetrante protocolou o requerimento administrativo em 22/01/2026 e, até a data da impetração, não obteve resposta da autarquia previdenciária.

É o relatório do necessário.

Decido.

1. Defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, considerando a natureza da causa e o valor atribuído a ela. Anote-se.

2. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a demonstração simultânea de dois requisitos, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos.

Embora o fumus boni iuris se afigure plausível, dado que o prazo para a análise do pleito administrativo (protocolado em 22/01/2026) parece ter sido extrapolado, conforme os prazos definidos na Lei nº 9.784/99 e no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), o mesmo não se pode afirmar quanto ao periculum in mora. O objeto do processo administrativo é um pedido de revisão de benefício de aposentadoria por idade urbana já, inicialmente, concedido ao segurado/impetrante.

Isso indica que o impetrante já se encontra em gozo de seu benefício previdenciário, percebendo mensalmente os respectivos proventos. Dessa forma, a demora na análise, embora indesejável, não o priva de sua fonte de subsistência, o que mitiga a urgência da medida e afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação imediato. A questão cinge-se a uma eventual majoração da renda mensal, e não à instituição do amparo previdenciário em si.

A ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, a prudência recomenda aguardar as informações da autoridade impetrada, que poderá apresentar justificativas para a demora ou, até mesmo, noticiar a conclusão da análise administrativa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

3. Notifique-se, via e-mail institucional e/ou sistema PJe, a autoridade impetrada para prestar as devidas informações. Prazo: 10 (dez) dias.

4. Ciência à pessoa jurídica interessada para, querendo, ingresse no feito. (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009)

5. Após, abra-se vista ao MPF (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

6. Por fim, faça-se o processo concluso para sentença. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal