5000264-43.2025.4.03.6140

3. Ausência, 'prima facie', de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado. (STJ, CC nº 61.612, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, j. 23/8/06, v.u., DJU 11/9/06) De qualquer forma, não se cuida de hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar o ajuizamento da demanda em face da UNIÃO. A cumulação de pedidos é autorizada pelo artigo 327, § 1º, II, do Código de Processo Civil desde que o juízo seja competente para o julgamento de todos eles.

O Col. Superior Tribunal de Justiça definiu, nos termos do Tema n. 1.150, apenas o BANCO DO BRASIL possui legitimidade para as pretensões envolvendo falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária oficiais. Confira-se: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Apesar da legitimidade do BANCO DO BRASIL, falece à Justiça Federal competência para processar e julgar a demanda em face da referida instituição bancária. Na hipótese de incompetência absoluta, cabível a extinção do feito por aplicação extensiva do disposto no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Neste sentido: Processo civil. Acidente do trabalho. Sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade impugnada por recurso da parte autora.

Incompetência absoluta da Justiça Federal. O processo deve ser declarado extinto sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar demandas de natureza acidentária, prejudicado o recurso. (...) Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de acidentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando uma autarquia federal figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento sedimentado nas súmulas n° 501 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido também há a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Tratando-se de incompetência absoluta, em decorrência da matéria, ela deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade. Assim, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar demanda de natureza acidentária.

O nexo de causalidade da incapacidade (se decorrente ou não do acidente de trabalho) deverá ser decidido pelo juízo competente para apreciar ações de natureza acidentária. A incompetência é absoluta e pode ser decretada a qualquer tempo, inclusive de ofício, independentemente de exceção, em qualquer grau de jurisdição, conforme expressamente disposto no artigo 113 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, enquanto não transitado em julgado o pronunciamento do Poder Judiciário.

Reconhecida a incompetência no âmbito do Juizado Especial Federal, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). O inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece que cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, quando for reconhecida a incompetência territorial.

Por maiores razões, por interpretação extensiva, trata-se de situação equiparável à declaração de incompetência absoluta, como ocorre na espécie, em que foi declarada a incompetência absoluta não apenas do Juizado Especial Federal, mas da própria Justiça Federal. A declaração de incompetência absoluta implica o deslocamento da jurisdição federal para a estadual. Assim, deve-se cumprir o comando legal extraído do inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Processo declarado extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95. Recurso inominado da parte autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004003-33.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da incompetência do Juizado para julgar a pretensão deduzida. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP)