5000264-57.2025.4.03.6006

O autor fundamenta seu pedido no direito à saúde, na proteção constitucional da família e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que os cargos de professor de instituição federal de ensino pertencem a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. Requer, em sede de tutela de urgência e ao final em definitivo, a sua remoção para o IFPR, Campus Paranavaí/PR. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos pessoais (Ids. 359730697, 359731107, 359731126), laudos e relatórios médicos e psicológicos da filha, da esposa e seus (Ids. 359731132, 359731134, 359731148, 359731882, 359731885), e o processo administrativo de remoção (Id. 359731132). A decisão inicial (Id. 366389561), proferida em 02/06/2025, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender necessária a prévia oitiva da parte ré para ponderar os impactos da medida no calendário acadêmico da instituição.

Indeferiu, também, o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. Determinou a citação do IFMS. Designada audiência de conciliação para o dia 17/07/2025 (Id. 379459098), esta restou infrutífera, conforme termo de audiência (Id. 384334980), no qual foi determinado o sobrestamento do feito por 10 dias para tratativas entre as partes e foi oficiado ao IFPR para prestar informações na qualidade de terceiro interessado.

Em sua contestação (Id. 406192723), apresentada em 28/07/2025, o IFMS arguiu, em preliminar, que a pretensão do autor se amolda ao instituto da redistribuição e não da remoção, por se tratar de quadros de pessoal de autarquias distintas. Sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do IFPR e da União, para equacionar os códigos de vaga. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido, reiterando que a remoção só é possível no âmbito do mesmo quadro, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90.

Afirmou que a parte autora não se submeteu à perícia por junta médica oficial, requisito indispensável para a concessão do benefício. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 411724498) em 08/08/2025, na qual refutou a preliminar de litisconsórcio, argumentando que a remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor, independendo do interesse da administração ou da existência de vaga.

Reiterou que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera as carreiras das Instituições Federais de Ensino como um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. Sustentou que a não realização da perícia médica oficial se deu por culpa exclusiva da administração, que indeferiu o pleito previamente com base em fundamentação estritamente legal. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. A parte ré, em sua contestação (Id. 406192723), suscitou preliminarmente a inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão do autor se amolda ao instituto da redistribuição, e não da remoção, o que atrairia a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Federal de destino e a União. A distinção entre os institutos da remoção e da redistribuição é, de fato, relevante.

A remoção, prevista no artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro. A redistribuição, por sua vez, prevista no artigo 37 do mesmo diploma, é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. O réu fundamenta sua tese na interpretação literal da expressão "mesmo quadro", argumentando que o IFMS e o IFPR, por serem autarquias federais distintas, com personalidades jurídicas e quadros de pessoal próprios, não poderiam ser considerados como integrantes de um mesmo quadro funcional.

Sob essa ótica, o pleito do autor seria, em sua essência, pedido de redistribuição de seu cargo. Contudo, tal interpretação, embora apegada à literalidade da norma, ignora a consolidada jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar casos idênticos envolvendo professores de Instituições Federais de Ensino, firmou o entendimento de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de instituição federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Trata-se de uma interpretação teleológica e sistemática da norma, que visa dar efetividade aos direitos fundamentais à saúde e à proteção da unidade familiar, constitucionalmente garantidos.

A pretensão do autor é, inequivocamente, o deslocamento de sua pessoa, motivado por imperiosa necessidade de saúde de sua dependente, e não o deslocamento de seu cargo por conveniência administrativa. A causa de pedir está perfeitamente alinhada com a hipótese da alínea "b" do inciso III do parágrafo único do artigo 36, que configura a remoção como um direito subjetivo do servidor, uma vez preenchidos os requisitos legais, sendo o interesse da Administração irrelevante.

Por conseguinte, tratando-se de pedido de remoção e não de redistribuição, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a instituição de destino ou com a União, pois a análise do pleito se restringe à verificação do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor em face de sua autarquia de origem, que é a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e passo à análise do mérito, concluindo pela improcedência do pedido.

In casu, a parte autora coligiu aos autos documentação coesa. Destacam-se o Laudo Psicológico com Enfoque Neuropsicológico (Id. 359731132, p. 22-40) e o Laudo Médico Neurológico (Id. 359731132, p.

20) referentes à filha menor, com diagnóstico de transtorno do espectro autista e de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, indicando acompanhamento contínuo e multidisciplinar (terapia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Consta, ainda, atestado médico do próprio autor (Id. 359731882) e de sua esposa (Id. 359731132, p. 41), além de declaração da unidade escolar (Id. 359731883) e relatórios de procedimentos de saúde (Ids. 359731148 e seguintes).

O processo administrativo de remoção (Id. 359731132) demonstra a formalização do pleito e a motivação do indeferimento, notadamente pelo Ofício 8/2025 (Id. 359731132, p. 64), que interpretou de forma restritiva o art. 36 da Lei 8.112/1990 ao exigir identidade de quadro. A controvérsia cinge-se a verificar se o autor, servidor público federal docente, preenche os requisitos da remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990.

Supera-se, de início, o óbice estritamente formal relativo ao "mesmo quadro", uma vez que, em se tratando de instituições federais de ensino, a interpretação sistemática do dispositivo afasta a leitura literal restritiva quando presentes os pressupostos legais. Todavia, a remoção por motivo de saúde é medida excepcional, vocacionada a viabilizar tratamento necessário e adequado, e não instrumento de livre escolha geográfica do servidor.

Vale dizer, o direito subjetivo somente se constitui com a comprovação por junta médica oficial, a quem incumbe atestar a patologia, aferir sua gravidade, verificar a existência e suficiência da rede terapêutica na localidade de lotação e, sobretudo, afirmar a indispensabilidade do deslocamento para o destino proposto. Ademais, laudos particulares, embora relevantes como início de prova, não substituem a avaliação oficial exigida em lei.

No caso concreto, não há laudo de junta médica oficial. A alegação de que a Administração teria indeferido o pedido por fundamento formal, sem franquear a avaliação pericial, evidencia vício procedimental, mas não supre, na via judicial, a exigência legal. Subsiste, portanto, lacuna probatória quanto ao elemento central da pretensão: a demonstração técnico-oficial de que o tratamento da dependente é inviável ou inadequado na sede atual e de que o deslocamento para Paranavaí/PR é clinicamente imprescindível.

Remarque-se que a prova trazida enfatiza a existência de rede familiar de apoio e a alegada melhor disponibilidade de serviços na localidade pretendida, aspectos que, no caso em tela, traduzem mera conveniência pessoal e familiar do autor. Muito embora sensível a questão familiar posta pelo autor - genitor da menor Alicia Micaela Rodrigues Pinheiro que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e especializado -, a análise detida dos autos demonstra inequívoco cenário de utilização do Poder Judiciário para fins de ilícita alteração da lotação funcional do autor em detrimento de centenas de estudantes nesta região transfronteiriça, notoriamente carente de recursos humanos.

Portanto, ausente comprovação oficial de exclusividade terapêutica em Paranavaí/PR, e sem demonstração de insuficiência de alternativas em Naviraí/MS ou em polos de referência acessíveis a partir da lotação atual, o pleito autoral assume contornos de escolha de lotação funcional por comodidade do autor, o que não se coaduna com a finalidade do art. 36, III, "b", da Lei 8112/90, nem com os princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência que regem a distribuição de força de trabalho decorrente do concurso público.

A remoção por saúde, quando devida, deve guardar nexo direto com a oferta terapêutica idônea e necessária, cabendo à Administração, inclusive, ponderar soluções que atendam ao tratamento com menor impacto na organização do serviço. Ainda que assentada a irrelevância do óbice formal atinente ao "mesmo quadro", a pretensão não se sustenta no mérito por ausência do requisito legal essencial (comprovação por junta médica oficial) e por revelar finalidade incompatível com o desenho normativo do instituto, consistente na eleição de nova lotação por conveniência pessoal do autor.

Em consequência desse quadro, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo contido no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidente sobre o valor da causa atualizado, suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIO MAQUEISE ALECIO PINHEIRO

Advogados

EUDES MACHADO LEMES (OAB 36796/GO), FLAVIO EDUARDO ALMEIDA (OAB 67214/GO), FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES (OAB 70516/GO), CARLOS RIBEIRO LEAO (OAB 73451/GO)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIO MAQUEISE ALECIO PINHEIRO

Advogados

EUDES MACHADO LEMES (OAB 36796/GO), FLAVIO EDUARDO ALMEIDA (OAB 67214/GO), FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES (OAB 70516/GO), CARLOS RIBEIRO LEAO (OAB 73451/GO)

No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra, de maneira robusta e inequívoca, a delicada situação médica e familiar da parte autora, especialmente no que concerne à necessidade urgente de tratamento especializado e contínuo à sua filha menor. Contudo, não se pode ignorar a complexidade da questão jurídica envolvida, especialmente no que se refere à interpretação do artigo 36, inciso III, "b", da Lei nº 8.112/1990, cuja literalidade condiciona a remoção ao "mesmo quadro" de servidores.

Em que pese tal restrição formal, o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado essa exigência de forma mais abrangente, notadamente no que tange ao cargo de professor federal. Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser compreendido como pertencente a um quadro funcional único, vinculado ao Ministério da Educação, mesmo quando exercido em instituições distintas da Administração pública federal indireta.

Tal compreensão permite a remoção por motivo de saúde, ainda que entre instituições federais diversas, desde que vinculadas ao MEC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes.

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.563.661/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/04/2018). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC 2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. (...) o fundamento adotado no Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação." (STJ, REsp 1.703.163/RS, Segunda Turma, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017) Em reforço, destaca-se também o seguinte precedente do TRF da 3ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. (...).

3. Está firmado na Jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para fins de promoção, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, de sorte que é possível a remoção entre as diversas Universidades Federais. (...)." (TRF3, 1ª Turma, ApelRemNec 5001754-93.2020.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 08/10/2021, DJe 13/10/2021) Logo, não se revela, em princípio, impeditiva a circunstância de o IFMS e o IFPR constituírem pessoas jurídicas autônomas com quadros próprios.

A jurisprudência pacificada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, autoriza interpretação extensiva da expressão “mesmo quadro” constante do art. 36 da Lei nº 8.112/90, especialmente quando em jogo valores constitucionais relevantes, como a proteção à saúde e à unidade familiar. Entretanto, no caso concreto, impõe-se ponderação adicional diante da complexidade da medida pleiteada, que pode implicar efeitos diretos e imediatos sobre o calendário acadêmico da instituição de destino.

Conforme informações iniciais, o réu atende atualmente cerca de 1100 alunos, número expressivo que reforça a relevância institucional da continuidade pedagógica em condições adequadas de estabilidade e planejamento. A eventual remoção ex officio de docente em meio ao semestre letivo pode gerar impactos relevantes à organização curricular, à distribuição de encargos docentes e ao direito à aprendizagem dos discentes matriculados.

A adoção de medida liminar, sem prévia oitiva da instituição, poderia acarretar prejuízo à coletividade envolvida, comprometendo o princípio da eficiência administrativa e a própria função social da educação pública. Diante disso, revela-se imprescindível a formação do contraditório prévio, permitindo que o réu esclareça os possíveis efeitos da medida sobre a continuidade do serviço educacional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sem prejuízo de sua célere reanálise após a apresentação da manifestação da parte ré, considerando-se, inclusive, a sensibilidade e urgência que permeiam a matéria em discussão.

Indefiro, igualmente, o pedido de gratuidade da justiça. O autor é servidor público federal, ocupante de cargo efetivo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, percebendo remuneração compatível com o padrão da Administração Pública Federal. Ausente comprovação idônea de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cite-se e intime-se o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), na pessoa de qualquer membro local da Procuradoria-Geral Federal, do teor desta decisão, mediante mandado ou carta precatória, nos termos do artigo 37 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, c/c o artigo 10 da Lei nº 10.480/2002 e os artigos 242 e 270 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo da intimação ora determinada, expeça-se, de forma imediata, mandado de intimação à parte ré – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), Campus Naviraí/MS – para que apresente, no prazo legal, informações detalhadas acerca das consequências administrativas e pedagógicas decorrentes de eventual acolhimento do pedido formulado pelo autor, tanto na instituição de origem (IFMS – Campus Naviraí/MS) quanto na de destino (Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Paraná – Campus Paranavaí/PR), especialmente no que se refere ao calendário acadêmico e, se o caso, à existência de possível substituto para o exercício de suas funções docentes.

Proceda-se com absoluta prioridade à tramitação deste processo. CÓPIA DESTA SSERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Intimem-se. Naviraí/MS, data do expediente eletrônico.