5000264-59.2022.4.03.6201

Publicação

No caso em tela, o laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora, apesar de ser portadora de patologia, não apresenta incapacidade laborativa atual. Contudo, atestou que houve incapacidade laboral pretérita, entre 21/09/2021 e 21/02/2022. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que gera a concessão do benefício, mas, sim, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou habitual.

Registre-se, outrossim, que eventual a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial.

Cabe, portanto, a análise somente do recebimento de benefício previdenciário por incapacidade em período pretérito. Na DII (21/09/2021), a parte autora tinha qualidade de segurada, porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do vínculo em 01/07/2020, considerando a prorrogação pelo desemprego (art. 15, II e §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 15/09/2022 (ID. 239876244, p. 17).

Além disso, nos termos do art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de benefício por incapacidade originada por acidente de qualquer natureza. Conforme entende o próprio INSS (art. 184, §5º, da IN 128/2022), o recebimento de seguro desemprego é prova suficiente da condição de desempregado para fins da prorrogação adicional de 12 (doze) meses do período de graça, sendo dispensada a produção de qualquer outra prova; no mesmo sentido a pacífica jurisprudência do e.

STJ (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, j. em 6/10/2008). Segundo consta dos documentos dos autos, observa-se que efetuou pedido administrativo em 13/10/2021 (ID. 239876244, p. 18). Assim, observado que o benefício foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, bem como possuindo a qualidade de segurado empregado, a data inicial do benefício será devido a contar da data da entrada do requerimento (DIB 13/10/2021), nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91.

A data de cessação do benefício (DCB) deverá ser 21/02/2022, nos moldes em que indicado na perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade atual/redução da capacidade laborativa, o autor faz jus apenas às parcelas atrasadas do benefício pretendido no período em que se manteve incapaz.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o réu a pagar à parte autora os atrasados referente à concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), entre a DER 13/10/2021 e a DCB em 21/02/2022, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

O INSS deverá retificar o CNIS para averbar o mencionado período de benefício. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no Sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO PRATES RAMOS

Advogados

ADRIANO REMONATTO (OAB 23183/MS), JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 1897/MS), EURIPEDES JULIO RODRIGUES MARQUES GUEDES FAGUNDES (OAB 14332/MS)

Publicação

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Considerando os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, a dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, bem como a necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, após o prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.