5000265-07.2025.4.03.6341

Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 353261561). Despacho ID 355396821 a deferiu e determinou a emenda à inicial. O autor apresentou a emenda a inicial (ID 358740907 e 358740918). O INSS apresentou contestação, suscitando como preliminares a incompetência do Juizado Especial Civil em razão do valor da causa. Como prejudicial, apontou para a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda.

Juntou documentos (ID 376118609 e 376118610). Manifestação do autor no ID 411400117. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral veiculada no Recurso Extraordinário n. 1508285 e fixou no tema 1329 a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.

O relator, em 19/03/2025, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade.

A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa.

Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." No caso dos autos, a depender do reconhecimento de todo o período pretendido, o próprio autor pediu a revisão do benefício com fundamento no art. 17, da EC n. 103/2019 e que lhe fosse facultada a complementação das contribuições referentes às competências de 01/03/2007 a 30/05/2008, de 01/03/2015 a 01/05/2017 e de 02/05/2017 a 13/11/2019. Portanto, o pedido se enquadra na descrição do tema, motivo pelo qual a suspensão do feito é medida que se impõe até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal a respeito.

Competirá às partes, tão logo tenham conhecimento de referida deliberação definitiva, informá-la nos autos. Ciência às partes de todo o processado. Intimem-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURANDIR RODRIGUES MAXIMIANO

Advogados

LEVI VIEIRA LEITE (OAB 280026/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURANDIR RODRIGUES MAXIMIANO

Advogados

LEVI VIEIRA LEITE (OAB 280026/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURANDIR RODRIGUES MAXIMIANO

Advogados

LEVI VIEIRA LEITE (OAB 280026/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP)