5000265-58.2026.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000265-58.2026.4.03.6345 EXEQUENTE: SULIVAN CAIQUE BERLINO ERSATI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SPRINGS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SPRINGS CAPITAL LTDA: ALICE BARELLA - SC59502

DESPACHO

À vista da petição e documentos de id’s 593367889 e seguintes, corroborado pela manifestação da parte autora no id 592323043, dando conta da cessão do crédito referente ao valor principal a ela pertencente, homologo a noticiada cessão, expeça-se a respectiva requisição de pagamento à ordem do juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado em favor da cessionária quando do pagamento pelo

C. TRF3.

Intime-se e cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000265-58.2026.4.03.6345 EXEQUENTE: SULIVAN CAIQUE BERLINO ERSATI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SPRINGS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SPRINGS CAPITAL LTDA: ALICE BARELLA - SC59502

DESPACHO

À vista da petição e documentos de id’s 593367889 e seguintes, corroborado pela manifestação da parte autora no id 592323043, dando conta da cessão do crédito referente ao valor principal a ela pertencente, homologo a noticiada cessão, expeça-se a respectiva requisição de pagamento à ordem do juízo, a fim de que o crédito cedido seja liberado em favor da cessionária quando do pagamento pelo

C. TRF3.

Intime-se e cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000265-58.2026.4.03.6345 AUTOR: SULIVAN CAIQUE BERLINO ERSATI ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO B

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Realizada a prova pericial médica e citado o INSS, este formulou proposta de acordo, com o qual concordou a parte autora. Logo, as partes transacionaram a respeito do pedido deduzido na inicial. A transação tem natureza contratual, razão pela qual referido ato jurídico está perfeito e acabado com o acordo de vontades entre partes plenamente capazes, não restando mais o que ser discutido nos presentes autos.

Assim, resta apenas a homologação judicial para que seja dado encerramento ao processo.

Ante o exposto, estando as partes firmes e acordadas com a proposta apresentada, homenageia-se a forma de solução não adversarial do litígio, razão pela qual HOMOLOGO a transação noticiada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Sentença irrecorrível, a contrario sensu, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Comunique-se à área administrativa do INSS, via PREVJUD, com o objetivo de processamento do acordo ora homologado, no prazo de 10 (dez) dias (exceção prevista no Ofício Circular n. 37/2025/SEP-CNJ). Com a resposta, encaminhem-se os autos à CECALC para que proceda aos cálculos para a expedição do Requisitório nos termos pactuados, intimando-se as partes na sequência. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado, pela metade, pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007).

Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000265-58.2026.4.03.6345 AUTOR: SULIVAN CAIQUE BERLINO ERSATI ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada do local da perícia médica designada no ato ordinatório retro, a ser realizada no prédio da Justiça Federal em Marília, localizado na Rua Nove de Julho, nº 465, Cascata.

Fica a parte autora ciente de que eventual ausência à perícia na data designada deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1ª, da Lei 9.099/95. Marília, 2 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, ., Marília, MARÍLIA - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000265-58.2026.4.03.6345 AUTOR: SULIVAN CAIQUE BERLINO ERSATI ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON VIEIRA CARBONERA - RS81926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 10/04/2026 às 10h00min - LUIZ HENRIQUE ALVARENGA MARTINES Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

MARÍLIA/SP, 27 de fevereiro de 2026.