5000266-19.2025.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000266-19.2025.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARLENE APARECIDA MORAES SOARES Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA - MG213227 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao(s) processo(s) informados na aba “associados”, tendo em vista tratar-se de partes distintas. Considerando-se que na ADPF 1236 MC/DF, foi homologada, por decisão monocrática, acordo que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, realizados entre março de 2020 e março de 2025, bem como determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de tal controvérsia (STF, Min.

Dias Toffoli, ADPF 1.236, de 02/07/2025), determino o sobrestamento do feito, até ulterior deliberação, nos termos do artigo 313, inciso IV, e artigo 1.037, inciso II, ambos do CPC. Fica intimada a Parte Autora a comunicar o Poder Judiciário sobre eventual retomada da marcha processual determinada pelo e. STF no bojo da sobredita ADPF 1236 MC/DF. Intimem-se.

Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto