5000267-97.2025.4.03.6107

No mais, teceu considerações genéricas sobre o benefício vindicado. Na decisão de ID 372139632 foi deferida a gratuidade da justiça. As partes foram instadas a especificarem eventual produção de provas. Manifestação do autor no ID 381711621 requerendo a produção de prova social, pedido indeferido no ID 425767137. JÁ na petição de ID 426226395 o autor requereu a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução, sendo ouvidas 2 testemunhas, conforme termo de audiência de ID 559007049.

Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial. Intimado, o INSS nada disse.

É o relatório.

Decido. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. Sua concessão rege-se pela legislação vigente à época do óbito (Súmula 340/STJ) e exige a demonstração de três requisitos cumulativos: 1.O óbito do instituidor; 2.A qualidade de segurado do falecido na data do óbito; 3.A condição de dependente do requerente.

O óbito da Sra. Edna Maria Ramos Soares em 17/06/2020 e a qualidade de dependente do autor, na condição de cônjuge, são fatos incontroversos e devidamente comprovados pela certidão de óbito e pela certidão de casamento juntadas ao processo administrativo (fls. 3 e 13 do ID 355832012). A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação da qualidade de segurada da instituidora na data do falecimento. Conforme se extrai dos autos, a falecida realizava contribuições ao RGPS como segurada facultativa de baixa renda, na alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, modalidade prevista no art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91.

Para o enquadramento nesta categoria, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Não possuir renda própria; b) Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; c) Pertencer à família de baixa renda A autarquia previdenciária, para indeferir o pleito, amparou-se em informações do CadÚnico que indicariam a existência de uma renda pessoal informada no cadastro, não se enquadrando portanto como segurada facultativa (fls. 35/36 do ID 355832012).

Contudo, a análise detida do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A parte autora alega, de forma verossímil, que os valores de renda apontados no sistema (R$ 3.600,00 e, mais flagrantemente, R$ 11.976,00 em 2019) são absolutamente incompatíveis com a realidade socioeconômica do casal, tratando-se, muito provavelmente, de erro de digitação ou de comunicação de dados. Observo, contudo, que tais valores apontados são apenas a somatória de um valor anual, e não de um mês isolado como entendeu o autor.

Não obstante, a negativa do INSS se deu em razão de suposta declaração de renda auferida pela autora, o que, de fato, seria incompatível com a qualidade de segurado facultativo. Ocorre que não há qualquer comprovação nos autos de que a instituidora de fato tenha auferido qualquer renda. A prova testemunhal comprovou que a esposa do autor nunca trabalhou e que o casal mantinha um nível de vida simples, inclusive com dificuldades financeiras.

A testemunha Osmarina Piona Silvino disse que conhece o autor e a esposa há 30 anos. Disse que a esposa do autor faleceu em 17/06/2020 e que nos dois anos antes de a esposa do autor falecer ela não trabalhava. Disse que o autor apenas fazia “bico”. Disse que a renda mensal do autor não se aproximava a R$ 1.000,00 porque às vezes ele ficava sem trabalho, não tinha “bico”. Disse que o autor não recebeu os valores de R$ 3.600,00 ou R$ 11.000,00.

Disse que “ele não tinha nada disso”. Disse que o autor não recebia ajuda de parente ou amigos. Disse que ele chegou a passar por dificuldades financeiras quando a esposa ficou doente; esclarece que a esposa ficou acamada por 5 meses e com isso teve que parar de trabalhar para cuidar dela. Disse que nesse período, não teve ajuda financeira. Disse que o autor e a esposa não recebiam ajuda de serviços sociais.

A testemunha Maria Aparecida Cardoso disse que conhece o autor e a esposa dele desde o ano de 1982. Disse que a Edna, esposa do autor, faleceu em meados do ano 2020. Disse que desde que a conheceu, a esposa do autor nunca trabalhou. Disse que o autor fazia bico de pedreiro. Acredita que o autor tinha uma renda abaixo do salário mínimo porque eles passavam muitas necessidades. Desconhece que o autor tenha recebido uma renda de R$ 3000,00 ou R$ 11.000,00.

Disse que o autor e sua esposa passavam por dificuldades e não recebiam ajuda de ninguém. Desconhece que o casal tenha recebido algum auxílio social. Não sabe dizer se o casal recebia alguma ajuda de instituição religiosa. Nessa senda, a mera existência de um registro no CadÚnico, quando impugnado por ser inverídico e desprovido de qualquer outro elemento de prova que o corrobore, não é suficiente para desconstituir a presunção de boa-fé da segurada que verteu suas contribuições mês a mês.

Caberia à autarquia ré demonstrar, por meio de extratos do CNIS, ou qualquer outro documento idôneo, que a falecida ou seu cônjuge possuíam, de fato, fontes de renda que justificassem a exclusão do conceito de família de baixa renda. O INSS, porém, em sua contestação, limita-se a defender a validade do ato administrativo, sem trazer aos autos qualquer prova concreta que sustente a invalidação das contribuições.

Não há, em todo o processo, qualquer comprovação de auferimento de outra renda pela falecida. Ademais, no que tange à suposta desatualização do CadÚnico, a ausência de atualização do cadastro constitui mera irregularidade formal que não tem o condão de, por si só, invalidar as contribuições, desde que os requisitos materiais (não possuir renda e pertencer à família de baixa renda) estejam preenchidos no período.

Dessa forma, entendo estar comprovada a qualidade de segurado facultativo da instituidora na data do óbito. Preenchidos os três requisitos, a concessão do benefício de pensão por morte é medida de rigor. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (17/06/2020), uma vez que o requerimento administrativo foi realizado em 29/06/2020, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 (na redação da Lei 13.846/2019).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de Pensão por Morte (NB 198.084.278-4), desde a data do óbito, em 17/06/2020. O benefício será vitalício nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea “c 6” da Lei 8.213/91. Os valores deverão ser devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Em havendo pedido expresso e diante da natureza alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência.

Intime-se o INSS para cumprimento da ordem judicial mediante tópico síntese. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Serão devidos os valores apurados até a prolação da sentença nos termos da Súmula 111 STJ. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEBASTIAO MIGUEL SOARES

Advogado

EDGAR PEREIRA BARROS (OAB 268037/SP)

De outro lado, não há que se falar em probabilidade do direito vindicado na inicial, já que o deslinde da controvérsia - saber se a instituidora da pensão por morte era ou não segurada à época do seu falecimento - depende de ampla instrução probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

2. INTIME-SE o autor para que junte, no prazo de até 10 dias, comprovantes de rendimentos e uma cópia da sua última Declaração de Imposto de Renda, além de comprovantes de despesas extraordinárias, visando melhor instruir o seu pedido de gratuidade.

3. Sem prejuízo, CITE-SE o réu para que possa, querendo, responder à pretensão inicial. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)