5000268-03.2026.4.03.6704

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000268-03.2026.4.03.6704 REQUERENTE: LAURA PEREIRA FONTOURA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ORCILIO PEREIRA DA ROCHA - MS9644 REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME, C C P CRISTAL, INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE LTDA - ME, CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JALES, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA

DESPACHO

I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte exequente, postula os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil, acostando a respectiva declaração de hipossuficiência. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Entretanto, o art. 99, § 2º, do CPC, impõe ao magistrado o dever de indeferir o benefício caso os autos contenham elementos afastem a presunção de hipossuficiência e demonstrem a capacidade da parte em arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido: "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Compulsando os autos e em consulta às informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica, haja vista o registro de rendimentos e vínculo empregatício incompatíveis com a alegada miserabilidade jurídica (anexo).

Diante do exposto, com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, e na tese fixada no Tema Repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, comprove a sua atual condição econômica, indicando as razões que justifiquem a alegada insuficiência de recursos, bem como juntando cópia de suas duas últimas DIRPF ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e consequente cancelamento da distribuição.

II - IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, adotando as seguintes providências:

1) juntar ou indicar, de modo individualizado, a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5000105-87.2020.4.03.6007, os acórdãos e decisões integrativas eventualmente proferidos, bem como a certidão de trânsito em julgado;

2) demonstrar, mediante documentação idônea, que a exequente integra o grupo beneficiário do título e que os documentos acadêmicos apresentados foram emitidos por instituição abrangida pela condenação; Fica a parte exequente expressamente cientificada de que o descumprimento de qualquer uma das exigências acima listadas, ou o seu cumprimento de forma incompleta ou irregular, acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta