5000268-97.2022.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP APELANTE: GIZELA CRISTINA VERONEZE MARINO Advogados do(a) APELANTE: IGOR ALEXANDRE GARCIA - SP257666-N, WELLINGTON CARLOS SALLA - SP216622-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra Acórdão proferido por desta Turma Recursal.

Afirma o embargante, em síntese, que "existe contradição e omissão do Julgado exatamente porque não enfrentou esta questão do ônus da prova e da verdade real, que foram devidamente apresentadas no apelo interposto, posto que, com a devida venia, poderia a sentença presumir a execução do tipo penal em questão da forma que o fez".

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP V O T O No rito dos juizados especiais criminais, os embargos de declaração estão previstos no artigo 83 da Lei n. 9.099/95, in verbis: “Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.”.

Seu objetivo é integrar a decisão, evitando futura declaração de nulidade por errônea aplicação da lei aos fatos. As hipóteses de cabimento devem ser compreendidas como obstáculos à exequibilidade da decisão impugnada, sendo: (a) obscuridade, a dificuldade de exata compreensão dos termos do ato, não se conseguindo interpretar com clareza seus termos; (b) contradição, a incoerência entre as premissas fundamentadoras e as conclusões a que chegou o julgador; (c) omissão, quando o magistrado não se manifestar sobre algum ponto ou questão relevante suscitada pela parte; (d) dúvida, a existência de ambiguidade ou indeterminação do decisum, impossibilitando a exata compreensão do sentido dos termos utilizados.

Diante de sua natureza recursal, para que sejam conhecidos, faz-se necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade, in casu, a existência e adequação do recurso, a tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo ao recurso. Ausentes qualquer desses pressupostos, os embargos sequer devem ser conhecidos.

A parte embargante aponta suposta contradição e omissão no Acórdão. Presentes os demais requisitos legais deve ser conhecido. Passo à análise do mérito. Após detida análise das razões de recurso, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar o acórdão embargado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ressalto que os vícios mencionados devem ser aferidos internamente no acórdão, não nas suas relações externas, seja com as provas dos autos ou com outros entendimentos judiciais, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo, como se verifica no presente caso.

4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

5. A contradição tratada no art. 619 do CPP é somente aquela interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, e não a contradição entre a decisão e a interpretação que a parte dá aos fatos ou ao direito.

6. A omissão quanto à falta de representação pelo delito de lesão corporal não ocorre no presente caso, esclarecendo-se que a questão não foi analisada nesta instância por configurar inovação recursal no agravo regimental, em violação à preclusão consumativa, já que não foi suscitada no habeas corpus, além de não ter sido analisada pelas instâncias ordinárias.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

2. A contradição tratada no art. 619 do CPP é somente aquela interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão.

3. A omissão quanto à dosimetria da pena não foi analisada por configurar inovação recursal no agravo regimental." (EDcl no AgRg no HC n. 975.146/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida.

Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.

2. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para declarar nulo o voto proferido pelo Ministro impedido, o que não altera o resultado do julgamento anterior, desprovido à unanimidade. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.265.531/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ressalte-se que a prova pretendida pela parte embargante cabia a ela requerer e/ou produzir no momento processual oportuno, já que pretendia desconstituir elemento probatório trazido aos autos pela acusação, conforme inteligência do artigo 156 do Código de Processo Penal, sem que isso caracterize indevida inversão do ônus da prova: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APONTADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA COMPROVAÇÃO DO DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.

I - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera necessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca observância ao disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.

II - Incidência do óbice da Súmula n.7/STJ em relação à validade das provas produzidas para comprovar a autoria e a materialidade delitivas e à existência do dolo. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.016.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.)

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte ré. É como voto. Ementa: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, sob alegação de existência de omissão e contradição na decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício integrativo no acórdão que negou provimento à apelação criminal, em especial quanto à alegada omissão e contradição apontadas pela parte embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, previstos no art. 83 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 619 do CPP, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão, não se prestando ao reexame do mérito por mero inconformismo da parte. A análise dos vícios deve ocorrer internamente ao acórdão recorrido, não sendo cabível alegação de contradição entre a decisão e as provas dos autos ou com outros julgados.

Inexistem as apontadas omissão e contradição no acórdão embargado, que expôs de forma clara e fundamentada as razões do desprovimento da apelação criminal. A alegação de omissão por não ter o acórdão enfrentado a questão do ônus da prova e da verdade real também não se sustenta, pois a defesa tinha o dever processual de demonstrar suas teses no momento oportuno, conforme previsto no art. 156 do CPP.

Os argumentos apresentados configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo impróprios para o manejo de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito por mero inconformismo da parte. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna à própria decisão, entre suas premissas e conclusões. Cabe à parte interessada produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações no momento processual oportuno, conforme art. 156 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/1995, art. 83; CPP, arts. 619 e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 975.146/SP, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN de 26.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.265.531/DF, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN de 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.016.081/SP, rel.

Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJE de 12.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP APELANTE: GIZELA CRISTINA VERONEZE MARINO Advogados do(a) APELANTE: IGOR ALEXANDRE GARCIA - SP257666-N, WELLINGTON CARLOS SALLA - SP216622-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas.

Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar:

1- número do processo.

2- data e horário em que ocorrerá a sessão.

3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora.

4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP APELANTE: GIZELA CRISTINA VERONEZE MARINO Advogados do(a) APELANTE: IGOR ALEXANDRE GARCIA - SP257666-N, WELLINGTON CARLOS SALLA - SP216622-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa técnica da ré GIZELA CRISTINA VERONEZE MARINO contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que a condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, substituída aquela por 01 (uma) pena restritiva de direitos, pela conduta que lhe foi atribuída na denúncia, consistente na suposta prática do delito previsto no artigo 70, da Lei n. 4.117/62.

Narra a denúncia (ID. 319519543) que: "Conforme apurado, no dia 04 de agosto de 2021, por volta das 10:51 horas, agentes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com o objetivo de averiguar a utilização ilegal de equipamentos para serviço de marketing por aproximação através de transceptores SMP - SMS BRODCAST (ou BULK SMS), realizaram fiscalização nas dependências da empresa OPTIN.MOBI E-COMERCE TECNOLOGOIA LTDA – ME., localizada na Rua Dr.

Raul da Rocha Medeiros, n° 1624, Sala 701 e 702, Centro, Monte Alto/SP, ocasião em que apreenderam 3 transceptores de SMP (SMS BROADCASTER), 2 antenas SMP e 1 bloqueador de sinais de 8 canais, todos não homologados pela ANATEL, os quais não estavam em uso, conforme Termo de Apreensão de pág. 16/17. Além disso, na data e local supramencionados, a fiscalização da ANATEL verificou que a empresa OPTIN.MOBI E-COMERCE TECNOLOGOIA LTDA – ME., responsável pelo site www.pushindoor.com, explorou serviço de telecomunicações e utilizou o espectro de radiofrequência sem autorização, bem como produto não homologado, ao prestar serviço de envio de SMS durante 2 dias, mediante comercialização (aluguel) de transceptor SMP à empresa MF7 WANDERLEI INCORPORADORA SPE LTDA, localizada no município de São Paulo/SP, conforme Nota Fiscal 20437, emitida em 29 de junho de 2021, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (pág. 40 e 65).

De fato, no item Discriminação dos Serviços de referida Nota Fiscal consta o seguinte: - Dois Dias Ação Pushindoor - Envios MSG por Aproximação - Incluso Técnico + Carro Adaptado. Em razão disso, foi lavrado o Auto de Infração Nº SP202108041050 (pág. 13/14), e elaborados o Relatório de Fiscalização Nº 174/2021 (pág. 20/22), o Relatório Fotográfico (pág. 41/42) e o Relatório de Fiscalização Nº 205/2021 (pág. 61/63)." O Ministério Público Federal ofereceu a transação penal, que não foi aceita pela ré (ID. 319519541).

A denúncia foi recebida em 24/09/2024 (ID. 319519580). Encerrada a instrução, foi proferida sentença condenatória em 24/11/2024 (ID. 319519901). Em suas razões de recurso (ID. 319519906), a recorrente alega, em síntese, que "não provou-se a instalação ou utilização (verbos do tipo penal em questão) de equipamento ilegal pela recorrente", bem como que "também ficou demonstrado que a recorrente buscou a homologação prévia para importação deste equipamento para fins profissionais, conforme se comprovou através dos certificados emitidos pela própria Anatel".

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID. 319519912), requerendo a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria da República oficiante nesta Turma apresentou parecer escrito, opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 319814999 e 324652195).

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP V O T O O delito imputado ao Apelante está previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62: Art.

70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. A sentença recorrida não merece reforma. A materialidade (existência material dos fatos) está devidamente comprovada pela Nota Fiscal n. 20.437, de 29/06/2021 (ID. 319519429 – fl. 36), e pelo Auto de Infração da ANATEL n.

SP202108041050 e documentos anexos (fls. 09 e ss.). Como foi bem fundamentado pelo juízo sentenciante, há prova da utilização do maquinário apreendido, notadamente pela nota fiscal do serviço. Não é crível que a empresa emitiria uma nota fiscal por um serviço oferecido em seu sítio eletrônico se não o tivesse prestado. Além disso, como se trata de fato impeditivo da pretensão condenatória da acusação, poderia ter trazido em juízo o cliente, como testemunha, para informar que pagou e recebeu nota fiscal por um trabalho ainda não realizado.

Deste modo, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, a parte ré não provou sua alegação contraposta a um elemento juntado aos autos pelo Ministério Público Federal, restando incólume o fato provado pelo Parquet. Tampouco merece guarida a alegação de que buscou a homologação prévia para a importação do equipamento e, portanto, não haveria o crime. O tipo penal prevê a instalação ou utilização de telecomunicações sem autorização/homologação dos órgãos responsáveis, e está demonstrado pelo Auto de Infração que a máquina não era homologada: "Após avaliação dos equipamentos foi constatado que se tratavam de 3 transceptores de SMP, 2 antenas SMP e 1 bloqueador de sinais de 8 canais.

Todos os equipamentos não possuíam homologação da ANATEL e segundo informação das atendentes foram adquiridos na Malásia através de compra em site da internet (SEI nº 7245444)." (ID. 319519429 – fl.

17) A busca pela homologação não autoriza o uso do aparelho antes do pronunciamento da ANATEL, pois sequer se pode saber se, ao final, ela será concedida. O ato administrativo tem efeitos futuros, não isentando de responsabilidade as condutas praticadas antes. Deve-se destacar, também, a gravidade da instalação desses aparelhos sem homologação e sua utilização sem prévia autorização dos órgãos regulamentadores.

Conforme está descrito no Auto de infração, o equipamento identifica os celulares próximos e dispara mensagens de texto, sem que isso passe pelo controle das operadoras, criando esse estado de caos a que todos somos submetidos diariamente, tanto com mensagens indesejadas quanto com ligações impertinentes. Assim, entendo que a sentença examinou de forma pormenorizada os elementos dos autos e deve ser integralmente mantida.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. É como voto. ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM HOMOLOGAÇÃO. EQUIPAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANATEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, por instalar e utilizar equipamentos de telecomunicação sem observância das normas legais e regulamentares. A defesa pleiteia a reforma da sentença, sustentando ausência de prova da materialidade, bem como inexistência de dolo, sob o argumento de que teria buscado a homologação do equipamento junto à ANATEL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da materialidade e autoria do delito descrito no art. 70 da Lei nº 4.117/62; (ii) definir se a tentativa de homologação do equipamento antes de sua efetiva autorização descaracteriza o crime imputado.

III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito está comprovada por documentos oficiais constantes nos autos, notadamente a Nota Fiscal nº 20.437 e o Auto de Infração da ANATEL nº SP202108041050, que atestam a prestação de serviço com uso de equipamento não homologado. A autoria é confirmada pela emissão de nota fiscal por serviço ofertado e efetivado, não sendo plausível que a empresa emitisse documento fiscal sem a execução do serviço correspondente.

Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa comprovar fato impeditivo da responsabilidade penal, o que não ocorreu, pois não produziu prova de que o serviço não foi prestado ou que o equipamento estivesse homologado. O argumento de que o réu buscava homologação prévia não afasta a tipicidade da conduta, pois a utilização de equipamento de telecomunicação sem prévia autorização configura o crime previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62.

A homologação é condição indispensável e produz efeitos ex nunc. O uso de equipamento que intercepta sinais e envia mensagens sem controle das operadoras, conforme descrito no Auto de Infração, evidencia a gravidade da conduta e reforça a necessidade da atuação regulatória da ANATEL. A sentença de primeiro grau examinou adequadamente os elementos probatórios e aplicou corretamente o direito ao caso, não havendo motivo para reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de equipamento de telecomunicação sem prévia homologação pela ANATEL configura o crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, ainda que haja tentativa de obtenção posterior da autorização. A prova da prestação do serviço com equipamento irregular, aliada à ausência de comprovação de fato impeditivo por parte da defesa, autoriza a condenação com base nos documentos juntados pelo Ministério Público.

A homologação posterior ou em trâmite não retroage para excluir a tipicidade da conduta previamente realizada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.117/62, art. 70; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000268-97.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIZELA CRISTINA VERONEZE MARINO Advogados do(a) REU: IGOR ALEXANDRE GARCIA - SP257666, WELLINGTON CARLOS SALLA - SP216622-E S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração (id. 347410829) opostos por Gizela Cristina Veroneze Marino à Sentença id. 344423831, que a condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, substituída por pena privativa de direitos, pela prática do delito previsto no art. 70, da Lei n. 4.117/62.

Segundo a embargante, a sentença: - incorreu em contradição e omissão, já que se baseou no testemunho de Humberto Barbosa Vinagre, o qual “teria dito que o disparo de WathsApp pela rede é a “mesma coisa que o SMS”, ao passo “que a defesa demonstrou que o serviço prestado a terceiros não foi o disparo de SMS e sim campanha de envio de mensagens via WathsApp, o que não tem ilegalidade alguma”; e - incorreu em omissão, na medida em que não enfrentou a alegação de que os “certificados com autorização para importar os produtos que foram apreendidos (vide certificados no id 339813722 e seguintes” poderiam ser concedidos para uso laboratorial, sendo que “ficou demonstrado que a embargante buscou a homologação prévia para importação destes equipamentos para fins profissionais”, e que “os equipamentos foram encontrados sem instalação, em uma caixa, totalmente inoperantes e com os certificados de importação em absoluta ordem”.

Requer, portanto, sejam esses pontos aclarados e aplicado o efeito modificativo. Vieram os autos conclusos. Este o relatório.

Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, pois atendidos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, tempestividade e alegação de hipótese de cabimento. No mérito, porém, rejeito-os, pois não se trata de vícios intrínsecos à sentença, mas de insurgência da parte contra o teor do julgamento, insurgência esta cujo veículo de expressão adequado é o recurso de apelação. Com efeito, a fundamentação esposou o entendimento de que foram enviados SMSs em vez de mensagens de Whatsapp, daí a configuração do crime; transcrevo os trechos mais relevantes nesse sentido: Julgo que a materialidade está comprovada pela Nota Fiscal n. 20.437, de 29/06/2021 (id. 244764237 – p. 36), e pelo Auto de Infração da ANATEL n.

SP202108041050 e documentos anexos (id. 244764237 – p. 09 e ss.). Segundo a Nota Fiscal n. 20.437, de 29/06/2021 (id. 244764237 – p. 36), a empresa titularizada pela ré prestou à empresa MF7 Wanderlei Incorporadora Spe Ltda. o serviço de “dois dias ação pushindoor – envios msg. por aproximação – incluso técnico + carro adaptado”, 08 (oito) horas por dia. [...] Julgo que o teor comprobatório da prestação do serviço irregular pela nota fiscal não é desnaturado pelo e-mail, isto por vários motivos.

A uma porque não é normal que primeiro se emita uma nota fiscal para só depois ser prestado e/ou alterado o respectivo serviço. A duas porque o e-mail que supostamente promoveria a alteração do serviço, tornando-o legal, é distante no tempo da emissão da nota fiscal, além de posterior à data da fiscalização, realizada em 04/08/2021. E a três porque o site da empresa divulgava justamente a prestação desse tipo de serviço, o que milita contra a tese de que a empresa só trabalhava com a difusão de whatsapps em vez de SMSs.

Também constou de forma expressa da fundamentação que: O fato de, no momento da apreensão, os equipamentos estarem guardados não é incompatível com sua utilização anterior, sendo importante recordar que, pela descrição da nota fiscal, havia a locomoção dos equipamentos para a prestação do serviço, daí a referência a um carro adaptado, o que demonstra justamente que, quando utilizados, eram utilizados em movimento, não de forma estática no local da fiscalização.

Fica, assim, mantida a sentença embargada em todos os seus termos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.