5000269-11.2024.4.03.6331

Constata-se que a referida ação previdenciária continua em tramitação na 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba, tendo aquele juízo concedido prazo para habilitação de sucessores do autor. Neste feito, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais, formulando pedido idêntico em duas ações concomitantes, constando as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Embora alegue, em réplica, que o presente feito foi melhor instruído, de fato, verifica-se que em ambos os processos a causa de pedir, o pedido e as partes são idênticos, restando clara a litispendência (art.301, §2º., do CPC). Na lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (in "Código de Processo Civil Comentado", RT, 1999, pág. 793), o fenômeno processual da litispendência é explicitado de forma didática, in verbis: Litispendência.

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm aos mesmos elementos, ou seja, quanto têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).

De acordo com o disposto no artigo 301, § 4º, do CPC, cabe ao Juiz o reconhecimento de ofício da litispendência, razão pela qual deve esta segunda ação ser julgada extinta sem resolução do mérito. A ação anteriormente ajuizada ainda está em trâmite, caracterizando-se, deste modo, o instituto da litispendência, na forma do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em face da presença do PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO da litispendência.” Sem razão a recorrente. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, caracterizada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.

No caso concreto, verifica-se que ambas as demandas foram propostas pelo mesmo segurado em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. Embora o recorrente alegue que pelo fato de decorrerem de requerimentos administrativos diversos estaria descaracterizada a identidade da causa de pedir, cumpre consignar que embora em demandas previdenciárias o requerimento administrativo constitua requisito para o interesse de agir, não integra a causa de pedir em sentido processual.

Sob essa perspectiva, constata-se que ambas as ações se fundamentam na mesma situação jurídica material: reconhecimento dos mesmos vínculos e períodos especiais, com o objetivo de obtenção do mesmo benefício previdenciário. Também não prospera a alegação de que a existência de documentação mais completa na presente ação afastaria a litispendência: A produção ou juntada de novos documentos não altera a causa de pedir nem o pedido formulado, constituindo apenas reforço probatório destinado à demonstração dos fatos já alegados.

Cumpre destacar, outrossim, que eventual deficiência na instrução do primeiro processo deveria ser suprida na própria ação anteriormente ajuizada, mediante a juntada de documentos naquele feito, e não mediante a propositura de nova demanda reproduzindo a mesma pretensão. Por fim, também não merece acolhida o pedido subsidiário para que fosse determinada apenas a suspensão do processo: o Código de Processo Civil estabelece solução específica para a hipótese de litispendência, qual seja, a extinção do processo posteriormente ajuizado, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

É o voto.

EMENTA

SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

Órgão

11º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO ALVES DA SILVA

Advogados

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI (OAB 503925/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO ALVES DA SILVA

Advogados

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI (OAB 503925/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO ALVES DA SILVA

Advogado

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP)

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.