5000269-82.2026.4.03.6705

A controvérsia, portanto, concentra-se, na correção do número de competências descartadas pelo INSS e na metodologia de cálculo da RMI. Determinada à Contadoria Judicial a revisão do cálculo constante da carta de concessão, o INSS não contestou a revisão da RMI (ID 597363024) nem as informações prestadas pela Contadoria Judicial (ID 597348662). A parte autora, por sua vez, concordou com a apuração da RMI no valor de R$ 2.456,72 (ID 597449133).

A pretensão autoral merece acolhimento. No mérito, a contestação mostra-se genérica, pois se limita a afirmar a regularidade do cálculo administrativo, sem impugnar especificamente as competências e os critérios de descarte questionados pela parte autora (ID 581498061). Tampouco apresentou cálculo ou elementos técnicos capazes de afastar a apuração posteriormente realizada pela Contadoria Judicial.

Por outro lado, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial adota a mesma base de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício, observando a legislação aplicável à DER de 15/10/2025, posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente o disposto no art. 26, § 6º, quanto à possibilidade de exclusão das contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que preservados os requisitos contributivos.

A divergência entre o cálculo administrativo e a apuração realizada pela Contadoria Judicial reside, precisamente, na quantidade de contribuições descartadas. Enquanto o INSS promoveu o descarte de 173 contribuições, alcançando média de R$ 2.795,15, coeficiente de 86% e RMI de R$ 2.403,82, a Contadoria Judicial, mediante análise técnica dos salários de contribuição e da combinação dos descartes, identificou a possibilidade de exclusão de 190 contribuições, resultando em média de R$ 2.890,27 e coeficiente de 85%, com RMI de R$ 2.456,72.

Embora o coeficiente tenha sido inferior, a elevação da média decorrente do maior número de descartes proporcionou resultado globalmente mais favorável ao segurado. Considerando, ainda, a concordância da parte autora com a apuração da Contadoria e a ausência de impugnação específica do INSS ao cálculo técnico, acolho o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, fixando a RMI revisada em R$ 2.456,72.

Ora, a sistemática adotada pela Contadoria Judicial mostra-se compatível com a finalidade do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019, que expressamente autoriza a exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que preservado o tempo mínimo de contribuição exigido. Trata-se, portanto, de mecanismo legal destinado a afastar da média contributiva os salários que lhe sejam prejudiciais, de modo que a adoção de maior número de descartes, quando preservados os requisitos contributivos e efetivamente produzida RMI superior, encontra respaldo na própria finalidade da norma.

Tal sistemática encontra amparo no Tema 334 do STF, nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”.

IV-

DISPOSITIVO

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) revisar a RMI do benefício por incapacidade permanente, NB 226.248.216-5, desde a DER e DIB em 15/10/2025, com base na RMI de R$ 2.456,72; b) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas com juros e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento de elaboração da conta, restando vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Justiça gratuita concedida anteriormente (ID 578924773). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADOIR RAMAO DE MORAES

Advogado

MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 20012/MS)

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADOIR RAMAO DE MORAES

Advogado

MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 20012/MS)

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADOIR RAMAO DE MORAES

Advogado

MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 20012/MS)

Após a elaboração do parecer contábil, deverá ser oportunizada vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Segue a íntegra do processo administrativo para eventual análise pela contadoria. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. Após, tornem conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta