5000269-97.2026.4.03.6118

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000269-97.2026.4.03.6118 IMPETRANTE: RAFAEL FRANCISCO DE CASTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIANA LUCIA DA ENCARNACAO GUIDA - SP178854 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAFAEL FRANCISCO DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, com vistas ao cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44236.514645/2024-12 em que pleiteia benefício previdenciário.

É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja dado cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44236.514645/2024-12 em que pleiteia benefício previdenciário. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias para proferir decisão administrativa. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida.

No caso dos autos, saliento que é de conhecimento público, amplamente noticiado pela mídia em geral, o atual cenário da Previdência Social, sobretudo no que diz respeito à elevada demanda de pedidos de aposentadoria e o contingenciamento de recursos humanos e materiais em diversos órgãos públicos dentre eles o INSS. Por essas razões, não entendo configurada a probabilidade do direito invocado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).