5000270-59.2025.4.03.6331

Passo ao julgamento de mérito. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, é espécie cujos requisitos para concessão e critérios de apuração da correspondente RMI estão disciplinados, respectivamente, nos artigos 52 a 56, art. 29, §§ 2º, 3º e 5º, e art. 32, todos da Lei de Benefícios da Previdência (Lei n.º 8.213/91 – in casu, na redação anterior à edição da Lei n.º 13.846/2019). A Carta de Concessão colacionada no ID 351349243 indica que a apuração do salário-de-benefício do NB. 173.548.932-5 se deu pela média aritmética dos oitenta por cento dos maiores salários de contribuição, sendo que, dentro do período base de cálculo, a autarquia ré levou em consideração a simultaneidade no exercício de atividades profissionais nas competências: 04/2007 e 11/2008 – às quais denominou de ‘atividades secundárias’ - e, neste ponto, adotou o que preceitua o art. 32, inciso II, ‘a’ e ‘b’, e inciso II, da Lei n.º 8.213/91, que abaixo transcrevo: “Art.

32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.” A despeito de o cômputo do histórico de contribuições do autor não perfazer o quantitativo de tempo mínimo legalmente imposto para o deferimento da espécie previdenciária indicada na inicial (art. 32, inciso I), a possibilidade de soma da totalidade dos salários de contribuição vertidos em razão do exercício de atividades profissionais em períodos concomitantes é questão já pacificada perante os Tribunais Superiores.

No julgamento dos Recursos Especiais nº s 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, o Superior Tribunal de Justiça, em caráter de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que, para fins de apuração de salário de benefício, é cabível a soma dos salários de contribuição referentes ao exercício de atividades profissionais em concomitância, firmando a seguinte tese (Tema 1.070): “Após o advento da lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Procede, pois, o pleito revisional para que os salários de contribuição referentes aos períodos em que verificado o exercício de atividades concomitantes, e que integram o período de base de cálculo de apuração da renda mensal do benefício n.º 173.548.932-5, sejam somados, respeitada a limitação do teto previdenciário.

Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas vencidas e não reclamadas no período de 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover o recálculo da renda mensal do benefício n.º 173.548.932-5 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), pela soma dos salários de contribuições vertidos nos períodos/competências em que o autor contribuiu em função da concomitância do exercício de atividades profissionais, observado, no entanto, o limite imposto pelo teto previdenciário, e com efeitos financeiros a contar da DIB da espécie a ser revista.

Arcará o INSS, ainda, com o pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora deferida, devidamente corrigidas, observados os reflexos da prescrição ora declarada. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir da citação, tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 784/2022, de 08/08/2022, do Conselho da Justiça Federal.

Não há custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP - Plano de Ação n. 04, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO DE SOUSA

Advogado

FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO DE SOUSA

Advogado

FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)