5000270-73.2026.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-73.2026.4.03.6121 AUTOR: DANIELA PAES LEME ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação proposta por DANIELA PAES LEME em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a revisão de benefício previdenciário. Verifica-se, do Procedimento Administrativo Previdenciário acostado aos autos, que o benefício não foi concedido em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica designada na esfera administrativa. Em princípio, a hipótese evidencia situação de indeferimento administrativo forçado, uma vez que a ausência da parte autora à perícia impossibilitou a conclusão da análise do requerimento pelo INSS, circunstância que pode afastar a caracterização da pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os motivos de seu não comparecimento à perícia administrativa. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo atendida a determinação judicial, ainda que parcialmente, tornem conclusos os autos para análise da eventual extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-73.2026.4.03.6121 AUTOR: DANIELA PAES LEME ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Afasto a prevenção apontada com o(s) feito(s) [0001182-44.2015.4.03.6121 e 0000735-11.2015.4.03.6330, visto tratarem de objetos diversos. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: - apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, TV a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias). No caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título.

Na ausência desses documentos, deverá ser apresentada declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado. Tal declaração é necessária independentemente do grau de parentesco do autor com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja, tampouco boletos de compras realizadas online. - apresentar cópia do Procedimento Administrativo completo (negativa administrativa), que pode ser obtido por meio do aplicativo "MEU INSS". - indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a só permite o pagamento de uma perícia médica e uma perícia social por processo judicial.