5000271-16.2021.4.03.6127

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000271-16.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista REQUERENTE: MUNICIPIO DE AGUAI Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA - SP285494 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de tutela cautelar de urgência para que a requerida União Federal emita certidão conjunta negativa de débitos fiscais (ou CND positiva com efeito negativo); para que considere os pagamentos feitos pela Municipalidade a tempo e modo, abstendo-se de incluir seu nome no CADIN; bem como suspender a exigibilidade de possível crédito tributário relativo - com o status aberto/inadimplido; ou, alternativamente, a concessão da tutela para sua reinclusão no parcelamento, com consolidação manual dos débitos e consideração dos pagamentos feitos a tempo e modo (para que referido débito não seja impeditivo à emissão de CND e inclusão no CADIN e para suspender a exigibilidade).

Indeferido o pedido de concessão da tutela, a parte requerente solicitou a desistência da ação.

Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora, pelo que EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 17 de fevereiro de 2021.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000271-16.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista REQUERENTE: MUNICIPIO DE AGUAI Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA - SP285494 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta pelo Município de Aguaí em face da União Federal com requerimento de concessão da tutela cautelar de urgência para que a requerida emita certidão conjunta negativa de débitos fiscais (ou CND positiva com efeito negativo); para que considere os pagamentos feitos pela Municipalidade a tempo e modo, abstendo-se de incluir seu nome no CADIN; bem como suspender a exigibilidade de possível crédito tributário relativo - com o status aberto/inadimplido; ou, alternativamente, a concessão da tutela para sua reinclusão no parcelamento, com consolidação manual dos débitos e consideração dos pagamentos feitos a tempo e modo (para que referido débito não seja impeditivo à emissão de CND e inclusão no CADIN e para suspender a exigibilidade).

Informa, em suma, que sofreu fiscalização e foram lavrados dois autos de infração, um do principal e outro da multa isolada no percentual de 150%. Em 01.12.2014 aderiu a parcelamento de todos os débitos existentes naquele momento e em 28.06.2016 requereu a revisão da consolidação para inclusão da multa, que não aparecia quando do parcelamento (só aparecia os débitos principias com seus acessórios).

Em 04.07.2016 seu pedido foi deferido e alega que o parcelamento já foi quitado. Contudo, em 10/2020, de forma arbitrária, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, o Fisco, considerando erro de fato de seu próprio servidor que, manualmente incluiu a multa com vencimento em 19.03.2014 no parcelamento, quando só podia débito com vencimento até 31.12.2013, reconsiderou a decisão anterior (a que deferiu a inclusão) e determinou a cobrança da multa.

Com isso, o status do Município passou a ser de devedor, o que obsta a emissão de CND e, pois, o repasse de verbas necessárias à continuidade do serviço público.

Decido. Análise da documentação que instrui o feito, notadamente a constante no id 45050375, revela que a Administração deferiu em 04.07.2016 a inclusão da multa no parcelamento (fls. 45/46), e que, em 07.01.2020, reconhecendo o próprio erro, reconsiderou sua anterior decisão (fls. 99/100), comunicando o Município em 24.12.2020 (fls. 103/104). A esse respeito, a princípio, o Estado pode rever seus atos quando exarados com erro.