5000272-05.2023.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000272-05.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JOSE ALEX DOS SANTOS FRANGIOTTI D E S P A C H O Embora a parte exequente, intimada, tenha deixado de se manifestar, insta ratificar que: O valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 8º e 6º, da Lei 12.514/2011, pela nova redação conferida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Todavia, para aferição do limite previsto, é razoável que o referido valor, que foi fixado em outubro de 2011, seja reajustado até a data da distribuição do feito, observando-se, para tanto, a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (§ 1º da Lei 12.514/2011).

Desta feita, à vista do valor atribuído à causa, forçoso concluir a não observância ao limite estabelecido e, por conseguinte, DETERMINAR o arquivamento do feito, conforme disposto no §2º do artigo 8º Lei nº 12.514/2011.

Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000272-05.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JOSE ALEX DOS SANTOS FRANGIOTTI D E S P A C H O À vista do valor da execução, indicado na petição inicial/contrafé, é imperioso analisar se a distribuição do presente feito observou o limite mínimo para o ajuizamento da execução em desfavor de pessoa física/jurídica inadimplente, a teor do disposto na Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21.

Dispõe o art. 8º da Lei nº 12.514/11 que os “Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta lei, observado o disposto no seu §1º”. Ademais, insta lembrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que OAB, apesar de sua natureza sui generis, está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Desta feita, cumpre à exequente verificar se o limite mínimo necessário ao ajuizamento do feito foi obedecido, cujo cálculo deve adotar como referência a anuidade cobrada pela exequente dos profissionais de nível superior - no ano do ajuizamento da ação (REsp nº 1.468.126/PR, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015, v.u., DJe 06.03.2015). Isto posto, intime-se a parte exequente para comprovar a observância ao limite legal, sob pena de acolhimento do disposto no §2º do artigo 8º Lei nº 12.514/2011, com o subsequente arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.

Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.