Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- A. P. D. O.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000272-49.2026.4.03.6313 AUTOR: A. P. D. O. REPRESENTANTE: EVELYN PEREIRA DE OMENA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EVELYN PEREIRA DE OMENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certificado o trânsito em julgado.
Informado cumprimento pela CEABDJ. Em prosseguimento encaminhe-se diretamente à expedição da requisição de pagamento - RPV ou precatório, conforme o caso - relativamente aos valores atrasados já definidos no acordo homologado, observados os limites legais e a atualização cabível.